Transcorreu com tranquilidade a 13ª Reunião Ordinária do Legislativo Municipal, realizada na manhã dessa terça-feira (04). Na Pauta 10 Processos de Lei foram encaminhados, sem discussão, para o arquivamento devido a inconstitucionalidade.
Os referidos autores tem o prazo de 48 horas para questionar a medida, a partir da aprovação do arquivamento.
Outros nove Processos de Lei, foram encaminhados para analises das Comissões Permanentes. Em Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade o Processo de Lei nº 132/2021 que autoriza a abertura de créditos especiais do orçamento geral do Município e outras Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde, de autoria do Prefeito Municipal.
Redação Final
Em Segunda Votação e Redação Final foram aprovados 4 projetos de lei. Processo de Lei Complementar nº 05/2021 que cria o artigo 110-A da Lei Complementar nº 34/2005, que Reestrutura o organiza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Patrocínio (IPSEM) de autoria do Executivo Municipal, e o de número 100/2021 que institui a “Semana da História e Cultura Patrocinense”, de autoria do Prof. Natanael Diniz.
De autoria do vereador Ricardo Balila, líder do governo na Câmara, o substitutivo ao Processo de Lei nº 105/2021 que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e institui, e incluí no calendário oficial de festas e comemorações o “Agosto Dourado” O de número 110/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de um imóvel público à Mitra Diocesana de Patos de Minas (Paróquia João Paulo II , Igreja Nossa Senhora Aparecida do Distrito de Salitre de Minas de autoria do Executivo Municipal.
Por último, aprovado por unanimidade do Decreto Legislativo nº 08/2021 que concede o “Título de Cidadão Honorário”, ao vereador Leandro Máximo Caixeta de autoria dos vereadores Carlos Alberto Silva (Carlão) e Adriana de Paula.
Devido a pandemia a data de entrega da honraria ainda não tem dada prevista para ser entregue ao homenageado. Em Primeira Discussão e Votação foram analisados e aprovados três projetos de lei, além de 14 Indicações e duas Moções.
Ascom/Câmara/ Fotos Divulgação
