👉 Você que dirige sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou que empresta seu veículo para alguém que não é habilitado, está colocando vidas em risco!
⚠ Atenção! Quem dirige sem habilitação e quem permite ou entrega o veículo a uma pessoa não habilitada pode responder pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme as circunstâncias do caso.
🚨🚨🚔🏍 CADÊ AS BLITZES? SUMIRAM? 🤔🫵🏻
👉 BAIRROS ENÉIAS, JARDIM SUL E ADJACÊNCIAS!
BAIRROS ENÉIAS, JARDIM SUL E ADJACÊNCIAS: ATÉ QUANDO?
Moradores denunciam que, principalmente aos finais de semana, está cada vez mais difícil trafegar por esses bairros.
Segundo os relatos, há motociclistas circulando de maneira imprudente, além de outras condutas que colocam pedestres, motoristas e famílias em perigo.
🚔 Fica o apelo à Polícia Militar e aos órgãos de fiscalização de trânsito: intensifiquem as blitzes e as abordagens para coibir irregularidades e garantir mais segurança à população.
👉 PRONTO, FALEI! Segurança no trânsito não é brincadeira. A rua é de todos, e a vida não tem preço! 🫵🏻🚨🚑
M.M.
m*************************@gmail.com
Pessoal, vamos falar da lei!
A partir do momento em que uma pessoa conduz um veículo sem possuir a habilitação exigida para conduzi-lo e acaba tirando a vida de alguém, o caso precisa ser investigado com rigor e responsabilidade.
⚖ O que diz a legislação brasileira?
Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997): trata do homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando não há intenção de matar nem assunção do risco de produzir a morte.
Artigo 298, inciso III, do CTB: estabelece como circunstância agravante o cometimento de crime de trânsito sem possuir habilitação.
Artigo 309 do CTB: prevê crime para quem dirige em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano.
Artigo 121 do Código Penal: trata do homicídio doloso, quando há intenção de matar ou, conforme as circunstâncias e as provas, assunção do risco de produzir a morte.
Diante de uma morte nessas circunstâncias, a Polícia Civil precisa apurar os fatos, reunir provas e verificar qual crime foi cometido e a responsabilidade do condutor.
Não podemos afirmar automaticamente que houve intenção de matar apenas porque a pessoa não tinha habilitação. Isso precisa ser apurado com base nas provas.
Mas a ausência da habilitação exigida é uma circunstância relevante que não deve ser ignorada.
A lei existe para ser cumprida.
Uma vida foi perdida, e a sociedade merece respostas. Que o caso seja investigado com seriedade e que a Justiça seja feita!
Dirigir sem CNH ou permissão
O que pode acontecer se eu dirigir sem CNH ou permissão?
Dirigir sem CNH ou permissão é uma infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passível de multa de R$ 880,41.
Caso você seja flagrado nessa situação, o veículo ficará retido até a apresentação de um condutor habilitado. Se isso não acontecer, ele será removido a depósito.
Candidatos com processo aberto de primeira habilitação ou de reinício de processo, terão a licença para aprendizagem de direção veicular (LADV) suspensa pelo prazo de seis meses, o que impedirá a realização de aulas práticas e/ou exame de direção.
Quando o candidato for proprietário do veículo e uma autuação se der apenas pela informação da placa, o bloqueio sistêmico se dará após transcorrido o prazo para apresentação do condutor infrator devidamente habilitado, caso ele não seja apresentado.
O candidato que eventualmente tiver o Renach encerrado durante o período do bloqueio, ficará impossibilitado de abrir novo serviço até o transcurso do prazo de seis meses.
O CTB prevê, ainda, que são crimes de trânsito:
- Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. As penas possíveis são detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
- Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Nesse caso, responderá o proprietário do veículo e as penas possíveis são detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
👉📢👍🔍🕵🚨” Só sei uma coisa: as notícias
me persegue”.
👉✍👍Se não está no Portilho…. 🚀Não está no mundo 🌍🚀”.
Por: José Maria Portilho Borges (Jornalista)- MTB: 18.144/MG.
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