📢🗣🤔❓🔎👀🔍😱🚨⚖🚓“Portilho aq é do boqueirão, vc comece o “rancho dos 13”? POVÃO DE OLHO NOS MAQUINÁRIOS DA SECRETARIA DE OBRAS

📢🗣🤔❓🔎👀🔍😱🚨⚖🚓”Portilho aq é do boqueirão, vc comece o “rancho dos 13”? POVÃO DE OLHO NOS MAQUINÁRIOS DA SECRETARIA DE OBRAS 

Portilho aq é do boqueirão, vc comece o “rancho dos 13”? O trem aqui parecendo deposito de maquinários da secretaria de obras, procura saber pra nois quem são os donos desse rancho dus 13

O povo tá atento! Segundo informações repassadas à nossa redação, os maquinários da Secretaria de Obras estariam sendo usados prioritariamente na região do Boqueirão, Lajinha e arredores. Até aí, tudo bem — se for tudo dentro da lei.

Mas atenção! Estamos convocando nossos olheiros e leitores para enviarem fotos e vídeos do uso desses equipamentos.

Se estiver tudo certo, ótimo, parabéns! Agora, se tiver maracutaia… o chicote vai estralar!

Fontes ligadas à comunidade afirmaram que em breve encaminharão imagens e vídeos mostrando como estão sendo utilizados os veículos e máquinas da Prefeitura.

Vale lembrar que a promessa feita pelo prefeito Gustavo Brasileiro foi clara: jamais permitir o uso de maquinário público como “amostra grátis” para atender interesses particulares ou de terceiros.

Estamos de olho. A população está vigilante.
Aguarde… porque se tiver tramoia, o chicote vai estralar!

LEI  Nº 5.012 DE 26 DE ABRIL DE 2018.

“altera dispositivos da lei nº 1.496/79 que disciplina o uso das estradas e caminhos públicos e REVOGA A LEI Nº 3.938/2005.”

A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1496/79 passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3° – Na construção e manutenção de estradas vicinais será observada uma faixa de domínio de, no mínimo, 10,00 metros e no máximo 20,00 metros, sendo:

1. Largura de faixa de rolamento – de 6,00 metros a 12,00 metros;
2. Largura de acostamento e sistema de drenagem de águas pluviais – 2,00 metros a 4,00 metros de cada lado..”

Art. 2º – O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.496/79, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7° – Os proprietários de terrenos nas divisas de estradas vicinais ficam obrigados a promover:

1. A manutenção dos arbóreos plantados de forma a não obstruírem o espaço aéreo da via publica;
2. A drenagem e o escoamento das águas pluviais.

Art. 3º – Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.496/79, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 9º – O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará ao infrator o seguinte:

I – Notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel rural para providências quanto à irregularidade

II – aplicação de multa diária no valor correspondente a 0,5 UFM’s caso não seja dado atendimento à notificação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

Parágrafo único – O prazo constante do inc. II poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período desde que devidamente fundamentado pelo secretário municipal, mediante requerimento escrito do proprietário comprovando a impossibilidade do cumprimento da obrigação por questões climáticas, inviabilidade temporal, por tempo exíguo ou inviolabilidade técnica.”

Art. 4° – Ficam revogados o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 1.496/79 e a Lei n° 3.938/2005.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Patrocínio-MG, 26 de abril de 2018.

Deiró Moreira Marra

Prefeito Municipal

👉🏻🦎🦎🦎”Aqui não  lagartixa🦎🦎🦎! Aqui é azulejo… aqui você escorrega!🦎🦎🦎🫵🏻👊🏻”