“A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Estadual atingiu o montante de R$ 49.676.872.960 (quarenta e nove bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), correspondente a 50,12% da Receita Corrente Líquida Ajustada do segundo quadrimestre de 2024 (R$ 99.129.052.477).

Tal percentual extrapola o limite máximo de 49,00% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, na condição de Relator do Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2024, voto pela emissão de Alerta à atual gestão do Governo do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador”, diz a nota do conselheiro.

De acordo com o TCE-MG, caberá agora ao governo “adotar as medidas necessárias à adequação do planejamento orçamentário e financeiro do Estado”.

O alerta do TCE-MG foi publicado no mesmo dia em que os deputados estaduais aprovaram o orçamento de Minas para o próximo ano.

Na proposta elaborada pelo governador Romeu Zema já há previsão de que Minas Gerais irá ultrapassar novamente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governo prevê gastos de 51,05% das receitas correntes líquidas, acima do teto de 49% definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda que exista a previsão, o deputado estadual Cristiano Silveira (PT), um dos líderes da oposição ao governo e presidente do PT em Minas, preferiu não fazer acusações ao governo Zema. Segundo ele, o julgamento caberá ao TCE-MG, que faz uma análise completa da situação. 

“A análise será mais apurada pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, que vai dizer, em definitivo, se houve realmente um descumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal.

Acho que, antes de analisar toda a execução das despesas, a gente pode estar sendo um pouco prematuro na avaliação realmente desses cumprimentos.

Será um parecer do tribunal, vai nos ajudar a entender melhor qual foi, caso tenha ocorrido, o descumprimento e em qual rubrica”, avalia.

Tesouro Nacional

A informação de que Minas Gerais estaria ultrapassando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal foi confirmada no início de dezembro com a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Tesouro Nacional, mostrando que Minas e o Rio Grande do Norte (58,26%) foram os únicos estados brasileiros a ultrapassarem esse limite.

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Por: José Maria Portilho Borges (Jornalista)- MTB: 18.144/MG.