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Veja a íntegra da decisão de Alexandre de Moraes:
Número:
0601958-94.2022.6.00.0000
Classe:
PETIÇÃO CÍVEL
Órgão julgador colegiado:
Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral
Órgão julgador:
Ministro Presidente Alexandre de Moraes
Última distribuição :
22/11/2022
Valor da causa:
R$ 0,00
Assuntos:
Requerimento, Matéria Administrativa
Objeto do processo:
Trata-se de Petição apresentada pela COLIGAÇÃO PELO BEM DO BRASIL emface de COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, candidato ao cargode Presidente da República, e GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, candidato ao cargode Vice-Presidente da República, pelo seguinte suposto fato: – constatação de evidências ditas contundentes de mau funcionamento de urnas eletrônicas,através de eventos registrados nos arquivos Logs de Urna, demonstradas em laudo técnico deauditoria realizada pela entidade Instituto Voto Legal – IVL. Requer-se, na presente, que sejam invalidados os votos decorrentes das urnas em quecomprovadas as desconformidades irreparáveis de mau funcionamento (modelos UE2009, UE2010,UE2011, UE2013 e UE2015), sendo determinadas as consequências práticas e jurídicas devidascom relação ao resultado do Segundo Turno das Eleições de 2022.
Segredo de Justiça?
NÃO
Justiça gratuita?
NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela?
NÃO
Processo Judicial EletrônicoPJe – Processo Judicial Eletrônico
PartesAdvogadosCOLIGAÇÃO PELO BEM DO BRASIL (REQUERENTE)MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (ADVOGADO)GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO(REQUERIDO)LUIZ INACIO LULA DA SILVA (REQUERIDO)COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (REQUERIDA)
Outros participantesProcurador Geral Eleitoral (FISCAL DA LEI)DocumentosId.Data daAssinaturaDocumentoTipo
Num. 158426048 – Pág. 1
Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES – 23/11/2022 20:17:15https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22112320171519500000157108080Número do documento: 22112320171519500000157108080Este documento foi gerado pelo usuário 714.***.***-20 em 23/11/2022 20:19:00
index: PETIÇÃO CÍVEL (241)-0601958-94.2022.6.00.0000-[Requerimento, Matéria Administrativa]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0601958-94.2022.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE: COLIGAÇÃO PELO BEM DO BRASIL
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA – DF12330
REQUERIDA: COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇAREQUERIDO: LUIZ INACIO LULA DA SILVA, GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMINFILHO
DECISÃO
Despachei nestes autos, em 22 de novembro de 2022, determinando à Requerente o aditamento da Inicial;que, porém, foi descumprido pelo requerente, nos seguintes termos:DESPACHO:
As urnas eletrônicas apontadas na petição inicial foram utilizadas tanto no primeiro turno,quanto no segundo turno das eleições de 2022. Assim, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para queo pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.Publique-se com urgência.
PETIÇÃO REQUERENTE:
Pelo exposto, em atenção ao despacho de ID 158419781, a Coligação autora requerseja mantido como escopo inicial da Verificação Extraordinária o Segundo Turno da Eleição de 2022, e, uma vez constatado o mau funcionamento e a quebra de confiabilidadedos dados extraídos de parte das urnas eletrônicas utilizadas no pleito, esse e. TribunalSuperior Eleitoral então adote, de forma consequencial, observados os princípios docontraditório e da ampla defesa dos interessados, os efeitos práticos e jurídicos necessários para ambos os turnos das Eleições Gerais de 2022.
Num. 158426048 – Pág. 2
Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES – 23/11/2022 20:17:15https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22112320171519500000157108080Número do documento: 22112320171519500000157108080Este documento foi gerado pelo usuário 714.***.***-20 em 23/11/2022 20:19:00
É o relato do essencial. DECIDO.
O aditamento determinado não foi cumprido. Do ponto de vista apenas processual, bastaria isso para opronto indeferimento da inicial por advertida e chapada inépcia.Ora, as mesmas urnas eletrônicas, de todos os modelos em uso, foram empregadas por igual tanto noPrimeiro Turno como no Segundo Turno das Eleições 2022, sendo impossível dissociar ambos dos períodosde uma mesmo pleito eleitoral.Assim, o aditamento era absolutamente necessário por uma questão evidente de coerência, com todas asconsequências processuais que daí adviriam, inclusive, e no mínimo, a citação de candidaturas outras comolitisconsortes passivos necessários.Ademais, ainda que – por hipótese – a discussão pudesse ficar restrita ao Segundo Turno das Eleições 2022,não haveria nenhuma razão para que o alegado vício ou suposto mau funcionamento de urnas eletrônicas –se existisse – fosse discutido apenas no que toca às eleições para Presidente da República. No mínimo, doponto de vista rigorosamente processual, se fosse para discutir de modo específico o Segundo Turno, aRequerente também haveria de controverter as eleições de Governadores que igualmente ocorreram emsegunda volta e nas mesmíssimas urnas.
Tudo isso é elementar e conduz, de modo absoluto, à INÉPCIA DA INICIAL.
A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao EstadoDemocrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentoscriminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversasrodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petiçãoinicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativatotalmente fraudulenta dos fatos.Conforme se depreende de modo cristalino da documentação técnica acostada aos presentes autos, as urnaseletrônicas,
de todos os modelos,
são perfeitamente passíveis de plena, segura e clara identificaçãoindividual, uma a uma.As urnas eletrônicas possuem variados mecanismos físicos e eletrônicos de identificação. Esses mecanismossão coexistentes, ou seja, são múltiplos e redundantes para garantia e resguardo da identificação individualdas urnas. Aliás, também é assim para proteger e resguardar os próprios votos sigilosos depositados nasurnas eletrônicas.Como bem destacado pelo Secretário de Tecnologia de Informação do TRIBUNAL SUPERIORELEITORAL, “é descabida qualquer afirmação de que todas as urnas possuem o mesmo número ou que nãopossuem patrimônio que as diferencie umas das outras”, uma vez que, “cada urna possui um número internoidentificador único que permite a identificação do equipamento em si”.Somente ignorância – o que não parece ser o caso – ou evidente má-fé da requerente poderia apontar que “asurnas dos modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015 possuem o mesmo número de identificação e que arastreabilidade do equipamento físico que gerou os resultados estaria prejudicada”.As explicações técnicas da STI-TSE, inclusive acompanhadas de fotos, não deixam qualquer dúvida de que“uma urna eletrônica pode ser identificada fisicamente e logicamente. Do ponto de vista físico, urnaseletrônicas possuem identificação com seus respectivos números patrimoniais, já que fazem parte dosconjuntos patrimoniais dos tribunais da Justiça Eleitoral (…) Do ponto de vista lógico, as urnas utilizadas
Num. 158426048 – Pág. 3
Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES – 23/11/2022 20:17:15https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22112320171519500000157108080Número do documento: 22112320171519500000157108080Este documento foi gerado pelo usuário 714.***.***-20 em 23/11/2022 20:19:00
nas eleições “recebem uma carga de dados e programas. Isso ocorre em cerimônia pública (Res. TSE23.669, artigos 83 a 90). Essa carga gera um código que identifica que a urna em questão foi preparada parauma determinada seção eleitoral naquela cerimônia específica. Esse código de carga é o que identifica nãosomente a urna eletrônica, como também o momento de sua preparação e a seção em que recebeu votos(…) Esse código de identificação da carga se repete no log e nos demais arquivos gerados e impressos pelaurna (…) O número identificador da urna é a base para se criar o código de carga que é gravado no log e ovincula ao resultado de maneira inequívoca (…) Assim, de posse do log, é possível, por meio do Código decarga, encontrar o número interno da urna eletrônica. Assim, é perfeitamente possível identificar o exatoequipamento que gerou um determinado arquivo de log”.Saliente-se, ainda, o destacado pela STI-TSE, quanto ao detalhamento técnico do mecanismo citado: “Todasas urnas eletrônicas (aproximadamente 500 mil) são patrimoniadas fisicamente; Todas as urnas eletrônicas,de todos os modelos, possuem registrado em seu hardware um “número interno”, também chamado de“código de identificação da urna” ou “ID Urna”. Esse identificador é único para cada equipamento; A cadaeleição, a urna pode assumir 3 papéis distintos: urna de votação, urna de contingência ou urna de justificativa eleitoral. O papel da urna é definido no momento da carga; Após a carga, é publicada no site doTSE, a “tabela de correspondência esperada”, contendo a associação da urna com o município/zona/seção eo “código de carga”; O “código da carga” é um número gerado a partir do “código de identificação da urna”,da identificação da seção, da data e hora da carga da urna, do identificador do conjunto de dados e de umnúmero aleatório; O “código da carga” é o elemento que efetivamente identifica uma urna no processoeleitoral e permite a total rastreabilidade dos resultados produzidos pelo equipamento. Esse código égravado no arquivo de log da urna eletrônica; O “código da carga” e o “ID Urna” são partes integrantes dosBoletins de Urna. Logo, é descabida a afirmação de “incerteza” quanto a autenticidade do resultado, pois osarquivos estão explicitamente associados; Para o boletim de urna (BU) e o registro digital do voto (RDV), o“código de identificação da urna” integra a correspondência da urna. A correspondência é justamente aidentificação inequívoca da preparação de uma urna para a eleição, associando o equipamento a uma seçãoeleitoral do país e um conjunto de dados de eleitores e candidatos”; concluindo que, “independentemente do“número interno” no log das urnas antigas, o “código de carga”, perfeitamente registrado em todos osequipamentos, é – hoje – o instrumento adequado para a rastreabilidade de tudo que é produzido pela urna.Por tal mecanismo, é possível, caso se deseje, verificar o correto valor do “código de identificação da urna” junto ao BU e ao RDV”.Não bastasse isso, ficou totalmente demonstrado que “Outro elemento de rastreabilidade dos arquivosproduzidos pelas urnas é a assinatura digital. Todas as urnas utilizadas na Eleições 2022 assinamdigitalmente os resultados com chaves privativas de cada equipamento. Essas assinaturas são acompanhadasdos certificados digitais únicos de cada urna. Portanto, a partir da assinatura digital é possível rastrear deforma inequívoca a origem dos arquivos produzidos pelas urnas. Essas assinaturas também forampublicadas pelo TSE na internet e estão disponíveis em conjunto com os arquivos de log das urnas. Não há,portanto, qualquer desvio que possa desacreditar os arquivos de log das urnas antigas”; bem como, que“Adicionalmente, os arquivos gerados pelas urnas contêm outros dados que podem identificar cada urnaunivocamente, garantindo total rastreabilidade, quais sejam: o código da correspondência (no qual o ID daurna é um dos componentes usados para o cálculo) e os identificadores das mídias de carga e de votaçãoutilizados na respectiva urna. As informações de correspondência e do identificador da mídia de carga sãoencontradas também na zerésima e no BU impressos, assim como no BU e no RDV disponibilizados nainternet (vide imagens a seguir). Tais informações podem ser rastreadas desde a geração das mídias (o quetambém pode ser feito para as mídias de votação). Essas informações, somadas a assinatura digital de cadaurna com chave própria e exclusiva nos arquivos, garantem que uma análise individualizada de cada arquivode log permitirá identificar sua origem de forma inequívoca, fatos desconsiderados pelo requerente (…)Assim, de posse de uma zerésima, de um boletim de urna ou de um RDV, é possível, por meio do Código decarga, encontrar o número interno da urna eletrônica. Desta forma, é perfeitamente possível identificar oexato equipamento que gerou uma determinada zerésima, um determinado boletim de urna ou um RDVespecífico”.
Os argumentos da requente, portanto, são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a
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Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES – 23/11/2022 20:17:15https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22112320171519500000157108080Número do documento: 22112320171519500000157108080Este documento foi gerado pelo usuário 714.***.***-20 em 23/11/2022 20:19:00
rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos.
Igualmente, fraudulento é o argumento de que ocorreu violação do sigilo do voto a partir do registo denomes de eleitores nos logs, como bem demonstrado no parecer técnico da STI-TSE, ao afirmar que “OSoftware de Votação (Vota) não registra no log qualquer tipo de identificação do eleitor, tampouco o votoque foi depositado na urna. Nenhum tipo de digitação ou mensagem no LCD quando da habilitação doeleitor é registrado de modo a permitir a identificação do eleitor ou do voto dado”.Da mesma maneira, pueril e falso o argumento de que a discrepância de votação dada a candidatos àPresidência da República quando comparadas as votações somente em urnas 2020 com urnas de modelosanteriores poderia representar indício de fraude, pois ” a parte autora baseia-se no princípio de que há umadistribuição homogênea de urnas no território nacional. Assim, teoricamente, poder-se-ia extrapoolar oresultado esperado da eleição a partir do resultado obtido em um dado modelo de urna. Ocorre que, no casoconcreto em análise, esse princípio não se confirma, pois os tribunais regionais eleitorais, em regra,distribuíram as urnas novas conforme conveniência logística, sem misturá-las a outros modelos dentro dosmesmos municípios. Isso foi feito levando-se em consideração incompatibilidade entre as urnas para fins decontingência, caso alguma urna viesse a apresentar falha durante a votação. Há exceções em algumasunidades da Federação, nas quais houve mistura de urnas do modelo 2020 e outros modelos dentro de ummesmo município. Ressalvadas essas exceções, a grande maioria dos tribunais concentrou suas urnas 2020em municípios específicos, conforme critérios de logística. A preocupação que norteou essa decisão foi anecessidade de concentrar os equipamentos para facilitar eventuais manutenções em equipamentos novos,que ainda não tinham sido submetidos a uma eleição. Assim, sem distribuição homogênea, qualquerinferência sobre extrapolação de resultados obtidos nas urnas do modelo 2020 para outros modelos de urnanão encontra respaldo estatístico. Isso se dá porque, ciscunscritas a municípios ou áreas específicas, asvotações nessas urnas foram moduladas por preferências regionais, baseadas em diferenças sócio-culturais”. Dessa maneira,
AUSENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS
para a realização de “verificaçãoextraordinária após o pleito”, previstos no artigo 51,
caput,
da Resolução TSE n. 23.673, de 14 de dezembrode 2021, pois ausentes quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem sua instauração.
Diante de todo o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, TANTO EMRAZÃO DE SUA INÉPCIA (CPC, art. 330, § 1º, c/c art. 485, I), COMO PELA AUSÊNCIA DEQUAISQUER INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DEUMA VERIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (artigo 51,
caput,
da Resolução TSE n. 23.673, de 14 dedezembro de 2021).
A conduta da requerente exige, entretanto, a condenação por litigância de má-fé.
A Justiça Eleitoral, conforme tenho reiteradamente afirmado, continuará atuando com competência etransparência, honrando sua histórica vocação de concretizar a Democracia e a autêntica coragem para lutarcontra todas as forças que não acreditam no Estado Democrático de Direito.A Democracia não é um caminho fácil, exato ou previsível, mas é o único caminho e o Poder Judiciário nãotolerará manifestações criminosas e antidemocráticas atentatórias aos pleito eleitoral.A Democracia é uma construção coletiva daqueles que acreditam na liberdade, daqueles que acreditam napaz, que acreditam no desenvolvimento, na dignidade da pessoa humana, no pleno emprego, no fim dafome, na redução das desigualdades, na prevalência da educação e na garantia da saúde de todos osbrasileiros e brasileiras.
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Os Partidos Políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos daDemocracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para satisfação de interessespessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito, à Justiça Eleitoral e a soberana vontadepopular de 156.454.011 (cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e onze)eleitoras e eleitores aptos a votar.Nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, arbitro o valor da causa no valor de R$ 1.149.577.230,10 (umbilhão, cento e quarenta e nove milhões, quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta reais e dezcentavos), que é, exatamente, o valor resultante do número de urnas impugnadas, ou seja, todasaquelas diferentes do modelo UE2020 havido no parque de urnas do TSE e utilizadas no 2º Turno (279.383)multiplicado pelo custo unitário das últimas urnas eletrônicas adquiridas pelo TSE (R$ 4.114,70).
Assim, nos termos do art. 81, caput, do CPC, CONDENO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, À MULTA DE R$ 22.991.544,60 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentose quarenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondentes a 2% (dois por cento) do valor dacausa aqui arbitrado.DETERMINO, ainda, à Secretaria Judiciária e à Coordenadoria de Execução Orçamentária eFinanceira, ambas desse TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, os IMEDIATOS BLOQUEIOS ESUSPENSÕES DOS FUNDOS PARTIDÁRIOS DOS PARTIDOS DA COLIGAÇÃOREQUERENTE até efetivo pagamento da multa imposta, com depósito dos respectivos valoresem conta judicial.
CONSIDERANDO ainda o possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade detumultuar o próprio regime democrático brasileiro, DETERMINO seja oficiada a Corregedoria-GeralEleitoral, para instauração de procedimento administrativo e apuração de responsabilidade, em eventualdesvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário, em especial no quese refere às condutas de VALDEMAR DA COSTA NETO e CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA. DETERMINO, por fim, a extração integral de cópias e sua imediata remessa para o Inquérito n. 4.874/DF,em curso no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para investigação de VALDEMAR DA COSTA NETO eCARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA.Publique-se e intime-se. Brasília, 23 de novembro de 2022. Ministro
ALEXANDRE DE MORAES
Presidente
Número:
0601958-94.2022.6.00.0000
Classe:
PETIÇÃO CÍVEL
Órgão julgador colegiado:
Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral
Órgão julgador:
Ministro Presidente Alexandre de Moraes
Última distribuição :
22/11/2022
Valor da causa:
R$ 0,00
Assuntos:
Requerimento, Matéria Administrativa
Objeto do processo:
Trata-se de Petição apresentada pela COLIGAÇÃO PELO BEM DO BRASIL emface de COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, candidato ao cargode Presidente da República, e GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, candidato ao cargode Vice-Presidente da República, pelo seguinte suposto fato: – constatação de evidências ditas contundentes de mau funcionamento de urnas eletrônicas,através de eventos registrados nos arquivos Logs de Urna, demonstradas em laudo técnico deauditoria realizada pela entidade Instituto Voto Legal – IVL. Requer-se, na presente, que sejam invalidados os votos decorrentes das urnas em quecomprovadas as desconformidades irreparáveis de mau funcionamento (modelos UE2009, UE2010,UE2011, UE2013 e UE2015), sendo determinadas as consequências práticas e jurídicas devidascom relação ao resultado do Segundo Turno das Eleições de 2022.
Segredo de Justiça?
NÃO
Justiça gratuita?
NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela?
NÃO
Processo Judicial EletrônicoPJe – Processo Judicial Eletrônico
PartesAdvogadosCOLIGAÇÃO PELO BEM DO BRASIL (REQUERENTE)MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (ADVOGADO)GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO(REQUERIDO)LUIZ INACIO LULA DA SILVA (REQUERIDO)COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (REQUERIDA)
Outros participantesProcurador Geral Eleitoral (FISCAL DA LEI)DocumentosId.Data daAssinaturaDocumentoTipo
Num. 158426048 – Pág. 1
Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES – 23/11/2022 20:17:15https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22112320171519500000157108080Número do documento: 22112320171519500000157108080Este documento foi gerado pelo usuário 714.***.***-20 em 23/11/2022 20:19:00
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PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0601958-94.2022.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE: COLIGAÇÃO PELO BEM DO BRASIL
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA – DF12330
REQUERIDA: COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇAREQUERIDO: LUIZ INACIO LULA DA SILVA, GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMINFILHO
DECISÃO
Despachei nestes autos, em 22 de novembro de 2022, determinando à Requerente o aditamento da Inicial;que, porém, foi descumprido pelo requerente, nos seguintes termos:DESPACHO:
As urnas eletrônicas apontadas na petição inicial foram utilizadas tanto no primeiro turno,quanto no segundo turno das eleições de 2022. Assim, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para queo pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.Publique-se com urgência.
PETIÇÃO REQUERENTE:
Pelo exposto, em atenção ao despacho de ID 158419781, a Coligação autora requerseja mantido como escopo inicial da Verificação Extraordinária o Segundo Turno da Eleição de 2022, e, uma vez constatado o mau funcionamento e a quebra de confiabilidadedos dados extraídos de parte das urnas eletrônicas utilizadas no pleito, esse e. TribunalSuperior Eleitoral então adote, de forma consequencial, observados os princípios docontraditório e da ampla defesa dos interessados, os efeitos práticos e jurídicos necessários para ambos os turnos das Eleições Gerais de 2022.
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É o relato do essencial. DECIDO.
O aditamento determinado não foi cumprido. Do ponto de vista apenas processual, bastaria isso para opronto indeferimento da inicial por advertida e chapada inépcia.Ora, as mesmas urnas eletrônicas, de todos os modelos em uso, foram empregadas por igual tanto noPrimeiro Turno como no Segundo Turno das Eleições 2022, sendo impossível dissociar ambos dos períodosde uma mesmo pleito eleitoral.Assim, o aditamento era absolutamente necessário por uma questão evidente de coerência, com todas asconsequências processuais que daí adviriam, inclusive, e no mínimo, a citação de candidaturas outras comolitisconsortes passivos necessários.Ademais, ainda que – por hipótese – a discussão pudesse ficar restrita ao Segundo Turno das Eleições 2022,não haveria nenhuma razão para que o alegado vício ou suposto mau funcionamento de urnas eletrônicas –se existisse – fosse discutido apenas no que toca às eleições para Presidente da República. No mínimo, doponto de vista rigorosamente processual, se fosse para discutir de modo específico o Segundo Turno, aRequerente também haveria de controverter as eleições de Governadores que igualmente ocorreram emsegunda volta e nas mesmíssimas urnas.
Tudo isso é elementar e conduz, de modo absoluto, à INÉPCIA DA INICIAL.
A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao EstadoDemocrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentoscriminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversasrodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petiçãoinicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativatotalmente fraudulenta dos fatos.Conforme se depreende de modo cristalino da documentação técnica acostada aos presentes autos, as urnaseletrônicas,
de todos os modelos,
são perfeitamente passíveis de plena, segura e clara identificaçãoindividual, uma a uma.As urnas eletrônicas possuem variados mecanismos físicos e eletrônicos de identificação. Esses mecanismossão coexistentes, ou seja, são múltiplos e redundantes para garantia e resguardo da identificação individualdas urnas. Aliás, também é assim para proteger e resguardar os próprios votos sigilosos depositados nasurnas eletrônicas.Como bem destacado pelo Secretário de Tecnologia de Informação do TRIBUNAL SUPERIORELEITORAL, “é descabida qualquer afirmação de que todas as urnas possuem o mesmo número ou que nãopossuem patrimônio que as diferencie umas das outras”, uma vez que, “cada urna possui um número internoidentificador único que permite a identificação do equipamento em si”.Somente ignorância – o que não parece ser o caso – ou evidente má-fé da requerente poderia apontar que “asurnas dos modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015 possuem o mesmo número de identificação e que arastreabilidade do equipamento físico que gerou os resultados estaria prejudicada”.As explicações técnicas da STI-TSE, inclusive acompanhadas de fotos, não deixam qualquer dúvida de que“uma urna eletrônica pode ser identificada fisicamente e logicamente. Do ponto de vista físico, urnaseletrônicas possuem identificação com seus respectivos números patrimoniais, já que fazem parte dosconjuntos patrimoniais dos tribunais da Justiça Eleitoral (…) Do ponto de vista lógico, as urnas utilizadas
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Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES – 23/11/2022 20:17:15https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22112320171519500000157108080Número do documento: 22112320171519500000157108080Este documento foi gerado pelo usuário 714.***.***-20 em 23/11/2022 20:19:00
nas eleições “recebem uma carga de dados e programas. Isso ocorre em cerimônia pública (Res. TSE23.669, artigos 83 a 90). Essa carga gera um código que identifica que a urna em questão foi preparada parauma determinada seção eleitoral naquela cerimônia específica. Esse código de carga é o que identifica nãosomente a urna eletrônica, como também o momento de sua preparação e a seção em que recebeu votos(…) Esse código de identificação da carga se repete no log e nos demais arquivos gerados e impressos pelaurna (…) O número identificador da urna é a base para se criar o código de carga que é gravado no log e ovincula ao resultado de maneira inequívoca (…) Assim, de posse do log, é possível, por meio do Código decarga, encontrar o número interno da urna eletrônica. Assim, é perfeitamente possível identificar o exatoequipamento que gerou um determinado arquivo de log”.Saliente-se, ainda, o destacado pela STI-TSE, quanto ao detalhamento técnico do mecanismo citado: “Todasas urnas eletrônicas (aproximadamente 500 mil) são patrimoniadas fisicamente; Todas as urnas eletrônicas,de todos os modelos, possuem registrado em seu hardware um “número interno”, também chamado de“código de identificação da urna” ou “ID Urna”. Esse identificador é único para cada equipamento; A cadaeleição, a urna pode assumir 3 papéis distintos: urna de votação, urna de contingência ou urna de justificativa eleitoral. O papel da urna é definido no momento da carga; Após a carga, é publicada no site doTSE, a “tabela de correspondência esperada”, contendo a associação da urna com o município/zona/seção eo “código de carga”; O “código da carga” é um número gerado a partir do “código de identificação da urna”,da identificação da seção, da data e hora da carga da urna, do identificador do conjunto de dados e de umnúmero aleatório; O “código da carga” é o elemento que efetivamente identifica uma urna no processoeleitoral e permite a total rastreabilidade dos resultados produzidos pelo equipamento. Esse código égravado no arquivo de log da urna eletrônica; O “código da carga” e o “ID Urna” são partes integrantes dosBoletins de Urna. Logo, é descabida a afirmação de “incerteza” quanto a autenticidade do resultado, pois osarquivos estão explicitamente associados; Para o boletim de urna (BU) e o registro digital do voto (RDV), o“código de identificação da urna” integra a correspondência da urna. A correspondência é justamente aidentificação inequívoca da preparação de uma urna para a eleição, associando o equipamento a uma seçãoeleitoral do país e um conjunto de dados de eleitores e candidatos”; concluindo que, “independentemente do“número interno” no log das urnas antigas, o “código de carga”, perfeitamente registrado em todos osequipamentos, é – hoje – o instrumento adequado para a rastreabilidade de tudo que é produzido pela urna.Por tal mecanismo, é possível, caso se deseje, verificar o correto valor do “código de identificação da urna” junto ao BU e ao RDV”.Não bastasse isso, ficou totalmente demonstrado que “Outro elemento de rastreabilidade dos arquivosproduzidos pelas urnas é a assinatura digital. Todas as urnas utilizadas na Eleições 2022 assinamdigitalmente os resultados com chaves privativas de cada equipamento. Essas assinaturas são acompanhadasdos certificados digitais únicos de cada urna. Portanto, a partir da assinatura digital é possível rastrear deforma inequívoca a origem dos arquivos produzidos pelas urnas. Essas assinaturas também forampublicadas pelo TSE na internet e estão disponíveis em conjunto com os arquivos de log das urnas. Não há,portanto, qualquer desvio que possa desacreditar os arquivos de log das urnas antigas”; bem como, que“Adicionalmente, os arquivos gerados pelas urnas contêm outros dados que podem identificar cada urnaunivocamente, garantindo total rastreabilidade, quais sejam: o código da correspondência (no qual o ID daurna é um dos componentes usados para o cálculo) e os identificadores das mídias de carga e de votaçãoutilizados na respectiva urna. As informações de correspondência e do identificador da mídia de carga sãoencontradas também na zerésima e no BU impressos, assim como no BU e no RDV disponibilizados nainternet (vide imagens a seguir). Tais informações podem ser rastreadas desde a geração das mídias (o quetambém pode ser feito para as mídias de votação). Essas informações, somadas a assinatura digital de cadaurna com chave própria e exclusiva nos arquivos, garantem que uma análise individualizada de cada arquivode log permitirá identificar sua origem de forma inequívoca, fatos desconsiderados pelo requerente (…)Assim, de posse de uma zerésima, de um boletim de urna ou de um RDV, é possível, por meio do Código decarga, encontrar o número interno da urna eletrônica. Desta forma, é perfeitamente possível identificar oexato equipamento que gerou uma determinada zerésima, um determinado boletim de urna ou um RDVespecífico”.
Os argumentos da requente, portanto, são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a
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Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES – 23/11/2022 20:17:15https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22112320171519500000157108080Número do documento: 22112320171519500000157108080Este documento foi gerado pelo usuário 714.***.***-20 em 23/11/2022 20:19:00
rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos.
Igualmente, fraudulento é o argumento de que ocorreu violação do sigilo do voto a partir do registo denomes de eleitores nos logs, como bem demonstrado no parecer técnico da STI-TSE, ao afirmar que “OSoftware de Votação (Vota) não registra no log qualquer tipo de identificação do eleitor, tampouco o votoque foi depositado na urna. Nenhum tipo de digitação ou mensagem no LCD quando da habilitação doeleitor é registrado de modo a permitir a identificação do eleitor ou do voto dado”.Da mesma maneira, pueril e falso o argumento de que a discrepância de votação dada a candidatos àPresidência da República quando comparadas as votações somente em urnas 2020 com urnas de modelosanteriores poderia representar indício de fraude, pois ” a parte autora baseia-se no princípio de que há umadistribuição homogênea de urnas no território nacional. Assim, teoricamente, poder-se-ia extrapoolar oresultado esperado da eleição a partir do resultado obtido em um dado modelo de urna. Ocorre que, no casoconcreto em análise, esse princípio não se confirma, pois os tribunais regionais eleitorais, em regra,distribuíram as urnas novas conforme conveniência logística, sem misturá-las a outros modelos dentro dosmesmos municípios. Isso foi feito levando-se em consideração incompatibilidade entre as urnas para fins decontingência, caso alguma urna viesse a apresentar falha durante a votação. Há exceções em algumasunidades da Federação, nas quais houve mistura de urnas do modelo 2020 e outros modelos dentro de ummesmo município. Ressalvadas essas exceções, a grande maioria dos tribunais concentrou suas urnas 2020em municípios específicos, conforme critérios de logística. A preocupação que norteou essa decisão foi anecessidade de concentrar os equipamentos para facilitar eventuais manutenções em equipamentos novos,que ainda não tinham sido submetidos a uma eleição. Assim, sem distribuição homogênea, qualquerinferência sobre extrapolação de resultados obtidos nas urnas do modelo 2020 para outros modelos de urnanão encontra respaldo estatístico. Isso se dá porque, ciscunscritas a municípios ou áreas específicas, asvotações nessas urnas foram moduladas por preferências regionais, baseadas em diferenças sócio-culturais”. Dessa maneira,
AUSENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS
para a realização de “verificaçãoextraordinária após o pleito”, previstos no artigo 51,
caput,
da Resolução TSE n. 23.673, de 14 de dezembrode 2021, pois ausentes quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem sua instauração.
Diante de todo o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, TANTO EMRAZÃO DE SUA INÉPCIA (CPC, art. 330, § 1º, c/c art. 485, I), COMO PELA AUSÊNCIA DEQUAISQUER INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DEUMA VERIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (artigo 51,
caput,
da Resolução TSE n. 23.673, de 14 dedezembro de 2021).
A conduta da requerente exige, entretanto, a condenação por litigância de má-fé.
A Justiça Eleitoral, conforme tenho reiteradamente afirmado, continuará atuando com competência etransparência, honrando sua histórica vocação de concretizar a Democracia e a autêntica coragem para lutarcontra todas as forças que não acreditam no Estado Democrático de Direito.A Democracia não é um caminho fácil, exato ou previsível, mas é o único caminho e o Poder Judiciário nãotolerará manifestações criminosas e antidemocráticas atentatórias aos pleito eleitoral.A Democracia é uma construção coletiva daqueles que acreditam na liberdade, daqueles que acreditam napaz, que acreditam no desenvolvimento, na dignidade da pessoa humana, no pleno emprego, no fim dafome, na redução das desigualdades, na prevalência da educação e na garantia da saúde de todos osbrasileiros e brasileiras.
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Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES – 23/11/2022 20:17:15https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22112320171519500000157108080Número do documento: 22112320171519500000157108080Este documento foi gerado pelo usuário 714.***.***-20 em 23/11/2022 20:19:00
Os Partidos Políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos daDemocracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para satisfação de interessespessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito, à Justiça Eleitoral e a soberana vontadepopular de 156.454.011 (cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e onze)eleitoras e eleitores aptos a votar.Nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, arbitro o valor da causa no valor de R$ 1.149.577.230,10 (umbilhão, cento e quarenta e nove milhões, quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta reais e dezcentavos), que é, exatamente, o valor resultante do número de urnas impugnadas, ou seja, todasaquelas diferentes do modelo UE2020 havido no parque de urnas do TSE e utilizadas no 2º Turno (279.383)multiplicado pelo custo unitário das últimas urnas eletrônicas adquiridas pelo TSE (R$ 4.114,70).
Assim, nos termos do art. 81, caput, do CPC, CONDENO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, À MULTA DE R$ 22.991.544,60 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentose quarenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondentes a 2% (dois por cento) do valor dacausa aqui arbitrado.DETERMINO, ainda, à Secretaria Judiciária e à Coordenadoria de Execução Orçamentária eFinanceira, ambas desse TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, os IMEDIATOS BLOQUEIOS ESUSPENSÕES DOS FUNDOS PARTIDÁRIOS DOS PARTIDOS DA COLIGAÇÃOREQUERENTE até efetivo pagamento da multa imposta, com depósito dos respectivos valoresem conta judicial.
CONSIDERANDO ainda o possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade detumultuar o próprio regime democrático brasileiro, DETERMINO seja oficiada a Corregedoria-GeralEleitoral, para instauração de procedimento administrativo e apuração de responsabilidade, em eventualdesvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário, em especial no quese refere às condutas de VALDEMAR DA COSTA NETO e CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA. DETERMINO, por fim, a extração integral de cópias e sua imediata remessa para o Inquérito n. 4.874/DF,em curso no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para investigação de VALDEMAR DA COSTA NETO eCARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA.Publique-se e intime-se. Brasília, 23 de novembro de 2022. Ministro
ALEXANDRE DE MORAES
Presidente
Partido Liberal (PL), do presidente Jair Bolsonaro, apresentou denúncia que desqualificava urnas antigas utilizadas nas eleições de 2022
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou nesta quarta-feira (23/11) o pedido do PL para desconsiderar o resultado de urnas antigas utilizadas no segundo turno das eleições deste ano e condenou a coligação de Jair Bolsonaro a pagar multa de R$ 22,9 milhões.
“Condeno a autora por litigância de má-fé à multa de R$ 22.991.544,60”, decidiu o ministro. Moraes também determinou o bloqueio imediato das contas da coligação, formada por PL, Republicanos e PP, até que a multa seja paga.
O presidente da Justiça Eleitoral apontou que seu pedido anterior não foi atendido pela sigla. “Sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para que o pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 horas“, escreveu Moraes na terça-feira (22/11). Nesta quarta, o PL decidiu manter a ação que pedia a verificação apenas dos resultados do segundo turno.
Resposta Técnica ao Requerimento do Partido Liberal
–
nº 0601958-94.2022.6.00.0000
O Partido Liberal, por meio de seu representante legal, protocolizou requerimento no TribunalSuperior Eleitoral, com conjunto de argumentos técnicos e solicitações decorrentes de taisargumentos. O objetivo do arrazoado que se segue é esclarecer o conjunto de informaçõesequivocadas que aporta o documento citado e o motivo pelo qual não há razão técnica parainvalidar ou levantar suspeição sobre as votações registradas nas urnas de modelos 2009,2010, 2011, 2013 e 2015.O documento original se concentra e
m três possíveis “achados” que justificariam
suspeiçãosobre as urnas de modelos anteriores ao modelo 2020. São os seguintes:
Impossibilidade de identificação da urna eletrônica específica que gerou os resultados(arquivos de BU, RDV e LOG) de seções, quando tais urnas são dos modelos 2009,2010, 2011, 2013 e 2015, conduzindo à impossibilidade de rastreabilidade doequipamento físico que gerou os resultados, uma vez que todas teriam o mesmonúmero de identificação.
Ocorrência de possível violação do sigilo do voto a partir do registro de nomes deeleitores nos logs.
Discrepância de votação dada a candidatos à Presidência da República quandocomparadas as votações somente em urnas 2020 com urnas de modelos anteriores.Listados os principais pontos, passemos aos esclarecimentos.
1.
Resposta ao argumento de que as urnas dos modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015possuem o mesmo número de identificação e que a rastreabilidade do equipamentofísico que gerou os resultados estaria prejudicada.
1.1.
Sobre as urnas eletrônicas brasileirasAs urnas eletrônicas brasileiras são equipamentos computacionais de uso específico. Taisequipamentos possuem características próprias, que os diferem de computadores pessoais.As urnas são responsáveis pela verificação interna dos programas carregados, bem como pelaproteção dos seus certificados digitais. Todas as urnas, portanto, possuem certificado digitalque as distingue das demais. Tal certificado é, para todos os fins legais, uma comprovação deidentidade. Certificados digitais, esclarece-se, são estruturas digitais amplamente usadas paraque as pessoas assinem documentos com fé pública. Nas urnas eletrônicas, o certificado éusado para assinar digitalmente os arquivos gerados em cada urna. Dessa forma, é descabidaqualquer afirmação de que todas as urnas possuem o mesmo número ou que não possuempatrimônio que as diferencie umas das outras. Soma-se a isso que cada urna possui umnúmero interno identificador único que permite a identificação do equipamento em si. Essenúmero é utilizado pelo software em diversos momentos, possibilitando assim arastreabilidade, auditabilidade e cronologia dos eventos.A urna brasileira chancela tudo o que produz, garantindo, portanto, a identidade dasinformações produzidas em 3 (três) documentos principais: o log de eventos, o registro digitaldo voto e o boletim de urna.
1.2.
Os principais arquivos gerados pelas urnas eletrônicas
O “log de eventos” diz respeito ao registro de funcionamento da urna eletrônica. Ou seja, a
urna eletrônica mantém um arquivo específico com o registro cronológico das principaisoperações realizadas pelo seu software. Dentre outras operações, ficam registrados o início e oencerramento da votação, a emissão de relatórios, os aplicativos que foram executados, arealização de procedimentos de contingência e os registros que auxiliam na avaliação dadinâmica da votação.O registro digital do voto (RDV) lista, de forma a assegurar o sigilo do voto, todos os votos noaparelho. Esse registro ocorre sem a identificação da ordem de votação e sem a identificaçãode horário de votação, tampouco a identificação do eleitor (nome ou número do título).Por último, temos o boletim de urna (BU), que é calculado a partir do RDV e que dá o resultadoconsolidado de cada urna eletrônica. O BU é, por força normativa, necessariamente impresso euma de suas cópias deve ficar afixada no local de votação, para ampla publicidade.1.3.
Sobre como se identifica uma urna eletrônicaUma urna eletrônica pode ser identificada fisicamente e logicamente. Do ponto de vista físico,urnas eletrônicas possuem identificação com seus respectivos números patrimoniais, já quefazem parte dos conjuntos patrimoniais dos tribunais da Justiça Eleitoral, como demonstradonas imagens a seguir:Já do ponto de vista lógico, a identificação das urnas depende de terem sido preparadas paraeleições. Nesse sentido, esclarece-se que nem todas as urnas eletrônicas são utilizadas naseleições. Aquelas que são utilizadas recebem uma carga de dados e programas. Isso ocorre emcerimônia pública (Res. TSE 23.669, artigos 83 a 90). Essa carga gera um código que identificaque a urna em questão foi preparada para uma determinada seção eleitoral naquela cerimôniaespecífica. Esse código de carga é o que identifica não somente a urna eletrônica, comotambém o momento de sua preparação e a seção em que recebeu votos. Durante a carga, aprópria urna imprime esse código, como na imagem a seguir:
Esse código de identificação da carga se repete no log e nos demais arquivos gerados eimpressos pela urna. A seguir a imagem de um código de identificação em um log:O número identificador da urna é a base para se criar o código de carga que é gravado no log eo vincula ao resultado de maneira inequívoca. Mais ainda, como cada linha gravada no log éencadeada com a linha anterior, somente as informações registradas pela urna sãoarmazenadas no log. Não é possível se gravar nenhum outro conteúdo estranho. Ao final, aoassinar digitalmente o arquivo do log, a urna garante que esse log só pode ter sido gerado poraquela urna. Dessa forma, tanto a integridade quanto a autenticidade do log são garantidasem todos os modelos de urnas.
Assim, de posse do log, é possível, por meio do código de carga, encontrar o número internoda urna eletrônica. Assim, é perfeitamente possível identificar o exato equipamento que gerouum determinado arquivo de log.1.4.
Sobre os mecanismos de redundância e resiliência
As urnas eletrônicas brasileiras geram arquivos, tais como arquivos de resultados e logs, quepossuem mecanismos diversos para que se identifique precisamente em qual equipamentoforam gerados. Esses mecanismos, múltiplos, são prova da robustez, segurança e resiliência domodelo informatizado usado pelo Brasil. Quando um desses mecanismos deixa de funcionar,outros o substituem, sem prejuízo algum à rastreabilidade e à possibilidade de identificaçãodas urnas. É possível, em todos os modelos, identificar o equipamento a partir da assinaturadigital. Adicionalmente, também é possível, em todos os modelos, identificá-lo por meio docódigo de carga do equipamento, como se demonstra na imagem e sequência de passos aseguir:a.
Qualquer interessado pode fazer o
download
do conjunto de arquivos de uma dadaseção eleitoral, de qualquer modelo, a partir do aplicativo Resultados disponibilizadopela J.E.b.
Uma vez tendo os arquivos em um computador, para identificar a urna eletrônica quegerou tais arquivos, pode-se utilizar
–
a partir do log, por exemplo
–
o código da carga(conjunto de identificadores que liga uma urna a uma seção específica e a um eventode carregamento de sistemas). Esse código está indicado na imagem a seguir.c.
De posse do código, basta identificar, no arquivo de BU da mesma seção, o Código deIdentificação da urna (ID Urna, que identifica fisicamente o equipamento). Observe-seque o código da carga também existe no BU e permite fazer a transitividade dainformação.
Ressalte-se que esse não é o único mecanismo que permite a identificação da informação daurna física que gerou o arquivo de log. Assim, a afirmação de que não é possível rastrear osresultados em modelos anteriores ao modelo 2020 baseia-se no desconhecimento dosmecanismos adicionais que podem ser usados para o mesmo fim.1.5.
Detalhamento técnico do mecanismo citadoa)
Todas as urnas eletrônicas (aproximadamente 500 mil) são patrimoniadas fisicamente.b)
Todas as urnas eletrônicas, de todos os modelos, possuem registrado em seu hardware um
“n
úmero interno
”
, também chamado de
“
código de identificação da urna
” ou “ID Urna”
.Esse identificador é único para cada equipamento.c)
A cada eleição, a urna pode assumir 3 papéis distintos: urna de votação, urna decontingência ou urna de justificativa eleitoral. O papel da urna é definido no momento dacarga.d)
Após a carga, é publicada
no site do TSE, a “tabela de correspondência esperada”,
contendo a associação da urna com o mun
icípio/zona/seção e o “código de
carga”.
e)
O “código da carga” é um número gerado a partir do “código de identificação da urna”, da
identificação da seção, da data e hora da carga da urna, do identificador do conjunto dedados e de um número aleatório.f)
O “código da carga” é o elemento que efetivamente identifica uma urna no processo
eleitoral e permite a total rastreabilidade dos resultados produzidos pelo equipamento.Esse código é gravado no arquivo de log da urna eletrônica.g)
O “código da carga” e o “ID Urna” são partes integrantes dos Boletins de Urna. Logo, édescabida a afirmação de “incerteza” quanto a autenticidade do resultado, pois os
arquivos estão explicitamente associadosh)
Para o boletim de urna (BU) e o registro digital do voto (RDV), o
“
código de identificaçãoda urna
”
integra a correspondência da urna. A correspondência é justamente aidentificação inequívoca da preparação de uma urna para a eleição, associando oequipamento a uma seção eleitoral do país e um conjunto de dados de eleitores ecandidatos.A publicação com antecedência ao pleito, por parte do TSE, da tabela de correspondênciasesperadas para todas as seções do país, evidencia quais são os
“
códigos de carga
”
das urnasque serão utilizadas em todo o país. Isso é feito justamente para assegurar a rastreabilidade detodos osequipamentos utilizados nas eleições.O
“
código de identificação da urna
”
é gravado em cada registro de log para auxiliar narastreabilidade, mas ele não é o elemento mais adequado para localizar a origem do log. Paraisso, o log registra o
“
código de carga
”
assim que é concluído o processo de carga da urna paraa eleição. Por isso, independentemente do
“
número interno
”
no log das urnas antigas, o
“
código de carga
”
, perfeitamente registrado em todos os equipamentos, é
–
hoje
–
oinstrumento adequado para a rastreabilidade de tudo que é produzido pela urna. Por talmecanismo, é possível, caso se deseje, verificar o correto valor do
“
código de identificação daurna
”
junto ao BU e ao RDV.
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Moraes multa coligação de Bolsonaro em R$ 22,9 milhões após relatório do PL pedir anulação de votos sem indicar prova de fraude
Presidente do TSE apontou litigância de má-fé por parte dos partidos e pediu que corregedoria eleitoral apure o caso. Despacho cita ‘possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro’.
Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
Moraes nega pedido do PL contra urnas e multa coligação de Bolsonaro em quase R$ 23 mi
Moraes considerou que a ação do partido não apresenta qualquer indício ou prova de fraude que justifique a reavaliação de parte dos votos registrados pelas urnas.
O ministro ainda condenou a coligação da campanha à reeleição de Bolsonaro a pagar uma multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé — quando a Justiça é acionada de forma irresponsável.
Moraes determinou ainda:
- o bloqueio e a suspensão dos repasses do fundo partidário às siglas até que a multa seja quitada;
- a abertura de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário”;
- o envio de cópias do inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições.
Pedido ‘esdrúxulo’
A ação do partido de Bolsonaro é baseada no relatório de uma consultoria privada que diz que as urnas anteriores ao modelo 2020, que têm um número de série único, deveriam apresentar um número individualizado. Segundo a auditoria, isso não permitiria que esses equipamentos passassem por uma auditagem — o que é desmentido por uma série de especialistas e entidades fiscalizadoras.
Na terça, ao receber o pedido do PL, Moraes, deu 24 horas para o partido entregar os dados completos da consultoria, inclusive do primeiro turno, já que ambos os turnos usaram as mesmas urnas.
Mas o partido não incluiu o primeiro turno na auditoria — na prática, incluir o primeiro turno levaria ao questionamento da eleição da bancada do PL: a maior da Câmara.
Na decisão desta quarta, Moraes classificou o pedido do PL de “esdrúxulo”, “ilícito” e realizado de maneira inconsequente.
Moraes disse que o partido atentou contra o Estado democrático de direito e usa o pedido para incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que estão ocorrendo nas estradas, inclusive com uso de violência.
O presidente do TSE esclareceu ainda que é descabida a afirmação de que as urnas possuem o mesmo número de identificação, o que impediria o rastreamento. Para Moraes, esse argumento só pode ter sido levantado por ignorância — o que não parece ser o caso, segundo Moraes –, ou má fé.
Moraes afirmou que os argumentos do PL são absolutamente falsos, já que todas as urnas utilizadas na eleições 2022 assinam digitalmente os resultados com chaves privativas de cada equipamento. E que essas assinaturas são acompanhadas dos certificados digitais únicos de cada urna. Portanto, a partir da assinatura digital, é possível rastrear a origem dos arquivos.
O ministro afirmou ainda que não faz sentido verificar os votos do segundo turno apenas para presidente da República, porque é impossível dissociar um turno do outro, sendo que os equipamentos foram usados nos dois turnos.
https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/11/23/moraes-decisao-pl-relatorio-urnas.ghtml
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Moraes nega pedido do PL para anular votos do 2º turno e aplica multa de R$ 22 milhões
O presidente do TSE, ministro Alexandre Moraes, rejeitou a ação do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, para anular votos do segundo turno das eleições deste ano. Na decisão, Moraes condenou o PL e os demais partidos da coligação de Bolsonaro a pagarem uma multa de R$ 22,9 milhões por tentar tumultuar o pleito.
Na terça-feira (22), o PL apresentou um relatório, sem provas, apontando supostas inconsistências em alguns modelos de urnas usados nos dois turnos e defendeu que parte dos votos fosse anulada.
O ministro ainda fixou multa de R$ 22 milhões por litigância de má-fé e determinou a suspensão do Fundo Partidário dos partidos que integram a coligação Pelo Bem do Brasil, de Bolsonaro.
O processo foi apresentado nesta terça-feira (22) com base em um relatório sobre suposta “falha” em cinco dos seis modelos de urnas usadas na votação.
Moraes já havia cobrado nesta terça-feira mesmo, em uma decisão a jato, que o PL apresentasse dados que comprovem suposta falhas também no primeiro turno das eleições. Isso porque as mesmas urnas questionadas pelo partido foram usadas nos dois turnos da votação, mas o PL só questionou votos na disputa presidencial.
No primeiro turno, o PL elegeu uma ampla bancada no Congresso com 99 deputados federais e oito senadores.
Mais cedo, o partido manteve o pedido restrito somente ao segundo turno argumento que estendê-lo para toda a votação causaria “grave tumulto”.
“Estender a verificação extraordinária pretendida também para o primeiro turno parece ser medida açodada, especialmente porque, como efeito prático, traria a própria inviabilidade da medida ora pretendida, em razão da necessidade de fazer incluir no polo passivo da ação todos os milhares de candidatos que disputaram algum cargo político nessas eleições, bem como seus Partidos, Coligações e Federações”, alegou o PL.
Ao responder à cobrança de Moraes, o PL não mencionou o fato de que ambos os equipamentos foram usados no primeiro e no segundo turno, o que, em tese, demonstraria que se houve problemas em uma rodada de votação, também teria ocorrido na anterior.
Questionado nesta quarta-feira por jornalistas, o presidente do partido, Valdemar Costa Neto, alegou que os técnicos do partido “não pegaram” as “falhas” no primeiro turno.
APÓS PEDIR ANULAÇÃO DE VOTOS, VALDEMAR DIZ NÃO BUSCAR NOVA ELEIÇÃO
Valdemar negou que busque nova eleição ou impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apesar de pedir a anulação de votos no segundo turno.
“Não se trata de pedir outra eleição, não tem sentido. É um negócio que envolve milhões de pessoas. Porque um cidadão que teve 200 votos, ele tem que participar do processo […] Então é uma loucura, só o PL tinha 2 mil candidatos. Imagino que os outros partidos também. E além de atingir governadores, senadores”, afirmou.
BOLSONARO ARTICULOU DOCUMENTO GOLPISTA
Como mostrou a colunista do UOL Thais Oyama, o presidente Jair Bolsonaro teria pressionado o PL a divulgar o documento de teor golpista, anunciado nesta terça-feira pelo presidente do partido, Valdemar da Costa Neto, e seu advogado, Marcelo Bessa.
Durante a coletiva, Bessa afirmou, sem provas, que as supostas “falhas” não permitiriam atestar o resultado das urnas.
Partiu ainda de Bolsonaro a ordem para que o evento de divulgação do relatório golpista fosse transmitido ao vivo pelas redes sociais do PL de forma que pudesse ser replicado simultaneamente pelas redes bolsonaristas.
SEM FUNDAMENTAÇÃO
O PL alega suposta falha nos chamados “logs de urna” -registros com dados dos equipamentos- em cinco dos seis modelos usados na última eleição, por isso os votos computados nessas urnas deveriam ser anulados.
Para o PL, a suposta “falha” é “gravíssima” e não permitiria a identificação das urnas e a auditoria dos dados compilados nos equipamentos. Isso não é verdade, segundo o TSE. Ao UOL, o tribunal informou que é possível fazer a rastreabilidade das urnas por meio de outros dados.
Especialistas consultados pelo UOL também dizem que as falhas apontadas pelo partido não alteram o resultado das eleições.
“Adicionalmente, os arquivos gerados pelas urnas contêm outros dados que podem identificar cada urna univocamente, garantindo total rastreabilidade, quais sejam: o código da correspondência (no qual o ID da urna é um dos componentes usados para o cálculo) e os identificadores das mídias de carga e de votação utilizados na respectiva urna”, disse o TSE.
Essas informações, somadas a assinatura digital de cada urna com chave própria e exclusiva nos arquivos, garantem que uma análise individualizada de cada arquivo de log permitirá identificar sua origem de forma inequívoca.
O pedido do PL é para que o TSE anule os votos proferidos em todos os modelos de urna em que alegam ter ocorrido a suposta falha. Isso significa invalidar 279 mil urnas -quase 60% do total usado nas eleições. Neste cenário, com as urnas que sobrarem, Bolsonaro venceria Lula, mas só com a exclusão de votos proferidos ao petista.
A ação do partido toma como base um relatório produzido pelo Instituto Voto Legal, do engenheiro Carlos Rocha. Em setembro, o mesmo instituto produziu um relatório questionando a segurança das urnas. As conclusões do documento foram classificadas pelo TSE como “falsas e mentirosas, sem nenhum amparo na realidade”.
PRONTO FALEI!!!
👉✍👍 Se não está no Portilho…. 🚀Não está no mundo 🌍🚀”.
Por: José Maria Portilho Borges (Jornalista)- MTB: 18.144/MG.
Bolsonaro mal.perdedor ou ta com medo vou avisar patriotario que papel noel existe eles acredita em tudo
Bolsonaro está com medo da cadeia, a partir de janeiro perderá foro privilegiado após 28 anos.
Inquérito das FakeNews, milícias digitais e rachadinhas estão lhe aguardando.
Enquanto isso, cria “balões de ensaio”, fumaça ou espuma para inflamar os bolsominions terraplanistas.
“Toca o berrante seu moço!”
Faz arminha! Chora bôzoiada, chora gado, chora!
Eu tô gostando de ver ele fazer o que quiser, a uma falha dele, o exército entra bonito. Os esquerdistas são muito burros, acham que ele é o salvador da pátria. Esse povo é tão inútil que se ele tivesse fazendo ao contrário estariam relinchando, e esquecem que se ele faz pelo seu interesse, qualquer contrariedade do Lularapio ele vai ferrar com ele também. Mas é isso mesmo quem nasceu pra relinchar não disputa páreo.
Umbigo, querido…. com certeza sua revolta se deve a não ter $$ nas empresas dos patrões ricos. XANDÃO, merece um beijo na testa
Ninguém é o salvador da pátria, somos nós que precisamos lutar diariamente p por comida na mesa.
Os “bois, passam e são encurralados entre os caminhões ” povo besta. Os patrões só não querem deixar de ficarem mais ricos.