Nova lei determina divulgação clara dos preços de alimentos e bebidas em eventos apoiados pelo Município
O Governo Municipal de Patrocínio sancionou a Lei nº 5.953, de 28 de agosto de 2026, que institui a Lei Municipal de Transparência e Informação ao Consumidor em Eventos. A legislação estabelece a obrigatoriedade de divulgação clara, legível e ostensiva dos preços de alimentos, bebidas e outros produtos destinados ao consumo imediato comercializados em eventos promovidos, realizados ou apoiados pelo Município.
A medida tem como finalidade assegurar que o consumidor tenha acesso prévio às informações sobre os valores dos produtos antes de efetuar a compra. A legislação abrange eventos de diferentes naturezas e estabelece regras que devem ser observadas pelos comerciantes e organizadores.
De acordo com a nova lei, expositores, comerciantes, barracas, estandes, trailers, food trucks, bares, lanchonetes temporárias e demais pontos de comercialização deverão manter os preços dos produtos afixados em local visível e de fácil acesso ao público.
A informação deverá ser apresentada de forma clara, legível, ostensiva e de fácil compreensão, posicionada em local que permita sua visualização antes da efetivação da compra. Cada produto deverá estar acompanhado da respectiva identificação e do preço correspondente.
A legislação também determina que o valor informado ao consumidor deverá corresponder exatamente ao preço efetivamente cobrado. Dessa forma, fica expressamente proibida a cobrança de valor superior ao previamente divulgado.
A responsabilidade pela orientação dos participantes também está prevista na legislação. Os organizadores dos eventos deverão orientar os comerciantes e demais participantes quanto ao cumprimento das regras e disponibilizar um canal apropriado para o recebimento de reclamações relacionadas à ausência de preços ou à divergência entre o valor anunciado e aquele cobrado no momento da compra.
A regra será aplicada à FEMCAFÉ e aos demais eventos culturais, esportivos, gastronômicos, turísticos, agropecuários, festivos ou de qualquer outra natureza que sejam promovidos, realizados ou apoiados pelo Município de Patrocínio.
Com a nova legislação, a intenção é garantir maior transparência nas relações de consumo durante eventos, permitindo que o público tenha conhecimento dos valores antes da compra e possa comparar os preços e decidir pela aquisição de forma mais consciente.
A Lei nº 5.953 entrou em vigor na data de sua publicação e prevê ainda a possibilidade de regulamentação posterior pelo Poder Executivo, com o estabelecimento de critérios complementares para sua execução e fiscalização.
Governo Municipal entrega 30 novos kits de barracas para a Feira do Produtor
O Governo Municipal realizou, na tarde desta segunda-feira (14), a entrega de 30 kits de novas barracas para a Feira do Produtor de Patrocínio. A iniciativa, realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, busca oferecer melhores condições de trabalho aos feirantes e fortalecer a comercialização dos produtos da agricultura local.
Durante a solenidade, realizada no Auditório Geraldo Campos, o prefeito Gustavo Brasileiro destacou a importância de apoiar diretamente os produtores que participam da Feira do Produtor.
“A Feira do Produtor representa o trabalho de muitas famílias e aproxima o produtor do consumidor. A entrega dessas novas barracas é uma forma de oferecer melhores condições para esse trabalho e valorizar quem produz em Patrocínio”, destacou Gustavo Brasileiro.
O secretário municipal de Agricultura e Pecuária, Odirlei Magalhães, ressaltou que a entrega dos equipamentos representa mais uma ação de apoio aos produtores e contribui para a organização e fortalecimento da feira.
“Estamos trabalhando para fortalecer cada vez mais os nossos produtores e oferecer condições para que eles possam comercializar seus produtos com mais estrutura e qualidade. Essas 30 barracas são um investimento que chega diretamente aos feirantes”, afirmou Odirlei Magalhães.
Representando os feirantes, o presidente da Associação da Feira do Produtor, Benedito, também destacou a importância da iniciativa para os trabalhadores que participam da feira.
“Essa entrega é muito importante para os feirantes. As novas barracas vão melhorar nossa estrutura e contribuir para que possamos continuar atendendo a população com nossos produtos”, afirmou Benedito.
A entrega simbólica contou com a participação do prefeito Gustavo Brasileiro, do secretário Odirlei Magalhães e do presidente da Associação da Feira do Produtor. Ao todo, foram entregues 30 kits de barracas, reforçando o apoio aos produtores e à comercialização dos produtos locais.
A ação integra as iniciativas de valorização da agricultura e dos produtores de Patrocínio, contribuindo para o fortalecimento da Feira do Produtor como espaço de comercialização e aproximação entre quem produz e a população.
Defesa Civil de Patrocínio emite alerta preventivo para possibilidade de tempestades
A Defesa Civil de Patrocínio alerta a população para a possibilidade de tempo severo no município até as 10h desta quarta-feira (16). A previsão indica condições favoráveis à formação de tempestades a partir da tarde, com possibilidade de rajadas fortes de vento e ocorrência de granizo.
O município está inserido em uma área classificada como Nível 2 de atenção, o que significa que existe possibilidade de ocorrência de tempestades fortes e, por isso, é necessário reforçar os cuidados. A classificação não representa motivo para pânico, mas recomenda que a população acompanhe os avisos oficiais e adote medidas preventivas.
Durante a ocorrência de tempestades, a orientação é permanecer em local seguro, preferencialmente dentro de casa, mantendo distância de janelas, portas de vidro e objetos que possam ser deslocados pelo vento. Em situações de ventos muito fortes ou granizo, a recomendação é procurar imediatamente um local protegido.
Também é importante evitar permanecer próximo a árvores, postes, estruturas metálicas e outros locais que possam oferecer risco de queda ou desprendimento de objetos.
A Defesa Civil continuará acompanhando as condições meteorológicas e orienta a população a buscar informações somente em canais oficiais, evitando o compartilhamento de mensagens alarmistas ou informações que não tenham sido confirmadas.
Governo Municipal amplia apoio às entidades rurais com subvenções, conectividade e investimentos nas comunidades
O Governo Municipal de Patrocínio está ampliando o apoio às associações, aos conselhos comunitários rurais e às entidades ligadas à agricultura familiar. A iniciativa fortalece a organização das comunidades, valoriza os produtores e cria melhores condições para que essas entidades mantenham suas atividades e contribuam com o desenvolvimento da área rural.
Para o prefeito Gustavo Brasileiro, valorizar as organizações rurais é investir diretamente nas pessoas que vivem e trabalham no campo.
“As associações e os conselhos comunitários rurais são parceiros fundamentais do Município. Eles conhecem a realidade de cada comunidade e ajudam a identificar as necessidades dos produtores. Apoiar essas organizações é fortalecer a agricultura familiar, ampliar o diálogo e garantir que as ações públicas cheguem com mais eficiência à área rural.”
O secretário municipal de Agricultura, Odirlei Magalhães, destaca que a política reúne apoio financeiro, conectividade, serviços e investimentos.
“Estamos fortalecendo as entidades para que tenham melhores condições de funcionamento e possam ampliar o atendimento aos associados. Esse apoio envolve recursos para despesas administrativas, internet, patrulhas mecanizadas e serviços com máquinas, aproximando a Secretaria de Agricultura das comunidades.”
Internet rural recebe apoio mensal do Município
Entre as ações está o apoio à internet nos centros comunitários rurais. A Prefeitura contribui mensalmente com R$ 180,00 para o custeio do serviço.
A associação ou o conselho realiza a contratação diretamente em seu próprio CNPJ, e o Município participa com o valor previsto. A conectividade facilita a comunicação entre os moradores, o contato com a Prefeitura, o acesso a serviços digitais e a organização das reuniões e atividades comunitárias.
Associação da Feira do Produtor é contemplada pela primeira vez
Uma das novidades é que, pela primeira vez, a Associação da Feira do Produtor Rural de Patrocínio também está contemplada junto às entidades rurais.
A medida reconhece a importância dos feirantes e produtores para a agricultura familiar, a geração de renda e a comercialização da produção local.
O apoio se soma à entrega de novos kits de barracas e bancas para os feirantes, garantindo melhores condições de trabalho e mais organização para a Feira do Produtor.
Os benefícios são garantidos pela Lei Municipal nº 5.928, de 29 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e firmar convênios com entidades representativas da população rural, especialmente da agricultura familiar. A legislação inclui a Associação da Feira do Produtor Rural de Patrocínio entre as entidades aptas ao recebimento do apoio.
Conselhos rurais recebem apoio para suas atividades
Os Conselhos Comunitários Rurais vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária recebem uma subvenção mensal de R$ 500,00, destinada ao custeio de despesas de funcionamento, como contabilidade, despesas cartorárias, deslocamento e alimentação da diretoria. Já os conselhos que possuem patrulha mecanizada recebem ainda um adicional de R$ 2.500,00 mensais, em sete parcelas, como apoio à safra, contribuindo para o funcionamento das máquinas e de seus implementos e para a continuidade dos serviços prestados aos produtores.
Além disso, as comunidades contam com serviços de retroescavadeira e motoniveladora, manutenção de estradas e acessos, apoio à distribuição de calcário,
bolsas de estudo do Colégio Agrícola e outras ações definidas conforme as demandas dos produtores.
Transparência na aplicação dos recursos
A concessão das subvenções está vinculada ao cumprimento de regras de regularidade e prestação de contas. As entidades devem apresentar documentos que comprovem a utilização dos recursos, incluindo extratos bancários, comprovantes de despesas, atas e listas de presença das reuniões.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária é responsável por selecionar as entidades aptas, firmar e gerenciar os convênios, fiscalizar a aplicação dos recursos e analisar as prestações de contas. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS — também participa da seleção e da fiscalização.
Com essas ações, o Governo Municipal reafirma seu compromisso com o fortalecimento das comunidades rurais e com a valorização de quem produz. Ao apoiar as entidades, garantir conectividade, oferecer serviços e investir em melhores condições de trabalho, a Prefeitura contribui para uma área rural mais organizada, produtiva e conectada, promovendo desenvolvimento, qualidade de vida e novas oportunidades para as famílias do campo.
Governo Municipal estabelece protocolo digital para solicitações de corte e poda de árvores em áreas públicas
O Governo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), informa que as solicitações de corte e poda de árvores em espaços públicos devem ser realizadas exclusivamente por meio de protocolo digital na plataforma 1Doc. A medida busca modernizar a gestão pública, ampliar a transparência e agilizar o atendimento às demandas relacionadas à arborização urbana.
A obrigatoriedade se aplica às solicitações em canteiros centrais, UBS, UPA, educandários e demais áreas públicas. Para formalizar a demanda, é necessário acessar a plataforma 1Doc e seguir o caminho:
Novo → Licenciamento Ambiental → Assunto: Corte e Poda de Árvores Urbanas
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Fabio de Cassio Torezan, a utilização do protocolo digital contribui para uma gestão mais organizada e eficiente das solicitações.
“A adoção do protocolo digital permite que cada solicitação seja formalizada e encaminhada de maneira adequada, facilitando o controle das demandas e proporcionando mais transparência ao atendimento. É uma mudança que contribui para tornar o serviço mais ágil e organizado”, destacou Fabio de Cassio Torezan.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente orienta que não sejam encaminhadas solicitações de corte ou poda de árvores em áreas públicas por outros meios, sendo necessária a abertura do protocolo pela plataforma 1Doc para que a demanda seja oficialmente registrada.
A medida fortalece a organização dos serviços de arborização urbana e facilita o acompanhamento das solicitações, garantindo maior eficiência no atendimento à população.
