Sou autor da Indicação Nº782/2018, que versa sobre o recurso financeiro proveniente da devolução do duodécimo de 2018, para que seja utilizado no reajuste dos Servidores Municipais de Patrocínio, em 2019.
Fiz esta Indicação porque, conforme Constituição Federal, Art. 168, à Câmara impõem-se a obrigatoriedade de devolver os excedentes do duodécimo não utilizado, e somente o Prefeito Municipal tem autonomia para definir como o valor será aplicado.
Todos sabem que no ano anterior foi repassado para o Município R$1.386.865,27, utilizado para esta finalidade, e este ano o valor a ser devolvido deverá ficar na ordem de aproximadamente R$1.800.000,00.
Portanto esta é uma forma de garantirmos a destinação justa deste representativo montante financeiro.
E, com esta Indicação reitero minha prioridade como Vereador: de fiscalizar, considerando o princípio da transparência e do respeito à coisa pública.
Além de ser mais uma ação em defesa e respeito ao funcionalismo público.
👉👉👉👏👏👏🤙🤙🤙👍👍Abraços de Thiago Malagoli
É ASSIM QUE TRABALHA AMIGO PARABÉNS.