Medida garante isenção total dos custos da carteira de motoristas aos cidadãos brasileiros de baixa renda.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3904/2019, que institui a Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH Social) sem custo para a população de baixa renda em âmbito Nacional. Última atualização ocorreu em 1º de agosto de 2019.
Segundo a proposta, de autoria do deputado federal Boca Aberta (PROS/PR), os interessados não terão custos para adquirir o documento. Contudo, deverão cumprir com alguns pré-requisitos, são eles:
- Cidadãos de baixa renda com renda familiar mensal de até três salários mínimos;
- Pessoas que estejam desempregadas há mais de um ano;
- Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.
Na justificativa do documento, o parlamentar afirmou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui uma chance a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica.
Contudo, com as exigências atuais, o custo com as aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem sido um impedimento para esta parte da população fazer Carteira de Motorista.
Dessa forma, segundo o deputado, “A intenção da medida é dar pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego”.
Sobre o projeto
Conforme divulgado na proposta, a gratuidade deve cobrir todos os custos com autoescolas e demais gastos no processo. Neste caso, todos os exames necessários para obter a habilitação serão realizados por entidades públicas ou autoescolas credenciadas.
A previsão do projeto é que o governo federal firme convênios com estados e municípios para implementar a CNH Social em todo o país. Além disso, a proposta determina que os Centros de Formação de Condutores (Auto-escolas) sejam remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa.
Quais estados oferecem a CNH gratuita?
- Goiás: o último processo de seleção dos beneficiários teve início em dezembro de 2019. Foram ofertadas 2 mil vagas para todo o estado de Goiás.
- Pudem participar da iniciativa quem vai tirar a CNH pela primeira vez, sendo necessário se encaixar entre algumas das três modalidades oferecidas, entre urbana, estudantil e rural.
- Pernambuco: no estado podem participar do programa de gratuidade, pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, socioeducandos da Funese, desempregados e estudantes do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.
- Paraíba: podem participar pessoas cadastradas nos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. O programa abrange as categorias “A” e “B”, além de mudanças para categorias “C”, “D” e “E”.
- Bahia: no estado, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran (EPTRAN), que oferece gratuitamente para pessoas de baixa renda a primeira habilitação.
- Amazonas: foi firmado uma parceria entre o governo e o sindicato dos Centros de Formação de Condutores. As inscrições podem ser realizadas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN.
- Espírito Santo: o Detran/ES (Departamento de Trânsito do Espírito Santo) disponibiliza também o serviço gratuito, o cadastro deve ser feito pelo site da instituição.
- Ceará:o estado participa do programa desde 2009 e é financiado pelo Governo Estadual. A CNH Social do Ceará abrange as categorias “A” e “B”, e é destinado para pessoas de baixa renda que possuam acima dos 18 anos.
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