Aconteceu na manhã desta quarta-feira (23.12), a 7ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Patrocínio, com a participação virtual de 14 dos 15 vereadores. Foram apresentados sem discussão de proposições e encaminhamento às Comissões permanentes para emissão de parecer:
- Processo de Lei nº 501/2020 (PL 37/2020) – Autoriza a desafetação e afetação de área verde nos setores que especifica recolocando-se com remanejamento a área verde desafetada e contem outras providências. (autor: Prefeito Municipal)
- Processo de Lei nº 502/2020 (PL 39/2020) – Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais e suas autarquias e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal)
- Processo de Lei nº 503/2020 (PL 38/2020) – Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel pertencente ao patrimônio municipal que especifica e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal)
- Processo de Lei nº Complementar nº 68/2020 (PLC 07/2020) – Revoga a lei Complementar nº 150 de 13 de março de 2017 que altera a Lei Complementar nº 40 de 30 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outra providências (autor: Prefeito Municipal)
- Processo de Lei nº Complementar nº 69/2020 (PLC 08/2020) – Altera o 110 da Lei Complementar nº 034/2005 que “Reestrutura e organiza o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO – IPSEM. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Patrocínio, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores da Administração Direta do Município, de suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal, e seus dependentes, e dá outras providências e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal)
- Processo de Decreto nº 189/2020 – Aprova integralmente as contas da Prefeitura Municipal de Patrocínio – exercício de 2016. (autor: Comissão de Orçamento e Finanças).
À pedido da Líder do Governo, Dra. Neuza Mendes, foi solicitada a inserção na Ordem do Dia e Votação em Regime de Urgência os Processos de Lei: nº 501/2020 – nº 502/2020 – Processo de Lei Complementar nº 68/2020 – Processo de Lei Complementar nº 69/2020.
ORDEM DO DIA
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
- Processo de Lei nº 501/2020 (PL 37/2020) – Autoriza a desafetação e afetação de área verde nos setores que especifica recolocando-se com remanejamento a área verde desafetada e contem outras providências. (autor: Prefeito Municipal) – em regime de urgência o projeto contou com 12 votos favoráveis
- Processo de Lei nº 502/2020 (PL 39/2020) – Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais e suas autarquias e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal) – em regime de urgência o projeto contou com 11 votos favoráveis
- Processo de Lei nº Complementar nº 68/2020 (PLC 07/2020) – Revoga a lei Complementar nº 150 de 13 de março de 2017 que altera a Lei Complementar nº 40 de 30 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outra providências (autor: Prefeito Municipal) – em regime de urgência o projeto contou com 12 votos favoráveis
- Processo de Lei nº Complementar nº 70/2020 (PLC 08/2020) – Altera o 110 da Lei Complementar nº 034/2005 que “Reestrutura e organiza o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO – IPSEM. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Patrocínio, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores da Administração Direta do Município, de suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal, e seus dependentes, e dá outras providências e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal) – em regime de urgência o projeto contou com 8 votos favoráveis e 3 votos contrários
- Processo de Decreto nº 189/2020 – Aprova integralmente as contas da Prefeitura Municipal de Patrocínio – exercício de 2016. (autor: Comissão de Orçamento e Finanças). – em regime de urgência o Processo contou com a aprovação todos os vereadores presentes à reunião.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Patrocínio
