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O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, expediu Recomendação, nesta segunda-feira, dia 23 de março de 2020, ao Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Minas Gerais (Sinep/MG) com o objetivo de assegurar o acesso dos estudantes aos ensinos fundamental, médio e superior durante a pandemia do novo coronavírus.
O documento recomenda ao Sinep/MG “a adoção das medidas cabíveis, junto às Secretarias Municipais de Educação, Secretaria de Estado de Educação e Ministério da Educação, para manter a execução dos contratos escolares firmados com os alunos, na forma pactuada, utilizando os meios disponíveis de ensino à distância, com aulas que utilizem os meios digitais, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, de modo a garantir o acesso aos ensinos fundamental, médio e superior, além de conciliar os interesses de fornecedores e consumidores”.
A Recomendação 03/2020 foi divulgada aos consumidores, aos Procons Municipais, aos promotores de Justiça do Procon-MG.
Ministério Público de Minas Gerais
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23/03/2020
