A 29ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio, realizada nesta terça-feira (16), aprovou, em primeira votação e sem emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 (Processo nº 18/2025), com 11 votos favoráveis.
A proposta flexibiliza as diretrizes urbanísticas, permitindo a aplicação das normas da Zona Comercial e de Serviço (ZCS) em lotes localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), Zonas Mistas (ZM) e Zonas Residenciais (ZR).
O projeto visa promover o desenvolvimento sustentável da cidade, incentivando o comércio e a prestação de serviços, com uso racional do solo e respeito às normas vigentes.
Outras aprovações
Na mesma sessão, foi aprovado, com 11 votos favoráveis, o Processo de Lei nº 96/2025, que institui 13 de maio como o Dia Municipal da Segurança Pública, data que celebra a criação da Secretaria Municipal de Segurança.
A proposta prevê ações de valorização do tema durante o mês de maio.
Três projetos de denominação de logradouros também foram aprovados em primeira votação: o Processo nº 124/2025, que nomeia a Rua 17, em São Benedito, como Maria Severina de Jesus (10 votos favoráveis, com emendas); o Processo nº 126/2025, que denomina a Rua 11, em São Benedito, como Sebastião Franklin de Souza (11 votos favoráveis, com emendas); e o Processo nº 129/2025, que nomeia um logradouro em Salitre de Minas como Sebastião Rodrigues (Sebastião Carreiro), com 11 votos favoráveis.
Em segunda votação, o Processo de Lei nº 128/2025 (Projeto de Lei nº 050/2025), que reestrutura o Conselho Deliberativo de Patrimônio Cultural de Patrocínio, foi aprovado com 10 votos favoráveis e encaminhado ao prefeito.
Grande Expediente
O vereador Ricardo Balila abordou melhorias no sistema de esgoto, na gestão de resíduos do Bairro Nações, no Pronto Socorro e na realização de reuniões presenciais.
Já o vereador Emerson Caixeta destacou o andamento das obras na rodovia 230, a viabilização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para a educação, e a proposta de implementação do 14º salário para educadores, além do aumento do período de luto de 5 para 8 dias em casos de falecimento de pais, filhos ou cônjuges.
Ele também mencionou a importância do Conselho Metropolitano e as ações do prefeito Gustavo Brasileiro para revitalizar a Casa do Idoso São Vicente, além de melhorias no transporte escolar.
Próxima sessão
A 30ª Reunião Ordinária está agendada para 23 de setembro de 2025, às 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelo site oficial e pelo canal no YouTube.
Diretoria de Gestão da Câmara Municipal de Patrocínio
