O programa CNH Cidadã, que que custeia a carteira de motorista para pessoas de baixa renda, pode se tornar um direito dos beneficiários de programas sociais do governo federal inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Essa é a proposta prevista no Projeto de Lei 5122/20, da deputada Norma Ayub (DEM-ES).O texto propõe que as taxas, aulas teóricas, aulas práticas e exames solicitados para obtenção da CNH ou mudança de categoria sejam totalmente financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
No entanto, a CNH Cidadã não será fornecida nas situações abaixo:
- Exames para renovação do documento de habilitação;
- Novas tentativas após reprovação;
- Formação de condutor cujo direito de dirigir esteja suspenso ou documento de habilitação tenha sido cassado; e
- Solicitante condenado por qualquer crime previsto no Código Penal, exceto se for cometido contra a vida.
A deputada Norma Ayub (DEM-ES) argumenta que cidadãos de baixa renda encontram diversas dificuldades para conseguir sua carteira de motorista, por isso, é preciso pensar nesse grupo.
“Vemos o Programa CNH Cidadã, criado a partir desta proposição, como um meio essencial para reduzir a desigualdade social, diminuir o desemprego e aumentar o nível de empregabilidade. Em suma, um recurso para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas que já passam por tantas dificuldades”, disse ela.
REGISTRAR-SE
O programa CNH social tem a finalidade de conceder acesso a carteira de motorista para pessoas de baixa renda e que não tem condições de pagar as despesas para a emissão do documento.
Para participar do programa é preciso se enquadrar em algumas regras, e residir em um estado que disponibiliza o programa.
Todo o processo da CNH Social é de responsabilidade do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de cada estado que oferece o programa.
Quem tem direito a CNH Social
Somente podem participar do programa os brasileiros que estiverem cobertos nos requisitos exigidos por Lei. O benefício será concedido mediante comprovação de renda.
Quem mais tem direito ao benefício?
- Pessoas que comprovem receber até 2 salários mínimos;
- Pessoas que estão desempregadas a mais de 12 meses;
- Pessoas que são alunas da rede pública e possuem rendimento exemplar;
- Pessoas com necessidades especiais;
- Pessoas que são agricultores;
- Pessoas que não possuem registro algum em sua carteira de trabalho;
- Pessoas que recebem o Bolsa Família;
- Pessoas que não possuem nenhum registro de infração no trânsito;
- Trabalhadores do setor de transporte que desejam fazer alguma regularização perante a justiça.
Estados que possuem o programa CNH Social
Atualmente, os estados que disponibilizam a CNH Social são:
É importante dizer que as exigências podem variar de estado para estado. Sendo assim é importante que os interessados sigam as determinações de seu estado. O Detran informa as exigências de cada local.
Para se informar a respeito dos processos seletivos do programa CNH Social é preciso consultar o site do Detran de seu estado.
CNH Social
O programa foi concebido pelo Governo Federal no ano de 2011. Desde então, vários brasileiros emitiram a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente
O objetivo é aumentar as oportunidades no mercado de trabalho para as pessoas de baixa renda que não possuem recursos para arcar com a CNH
Para ter direito, os candidatos passam por um processo seletivo de análise do perfil determinado pelo Governo.
Tirar toda essa burocracia e custo pra tirar a cnh não querem né? O sistema atual e custoso é disfuncional. Cnh gratuita, que de gratuita não têm nada, o pagador de tributos custeia.
Portilho Bom dia tem como você averiguar se essa CNH aqui em Patrocínio já está valendo porque essa CNH Popular Quando vem aqui em Patrocínio eles quer cobrar hein e fala que é de graça dá uma sondada para nós já entrei nessa duas vezes paguei um absurdo e não consegui aqui em Patrocínio
tbem gastei oq eu tinha e não consegui é muita exigencia é dinheiro q tem q rola se não precisa nen tenta .na minha tuma so uns 3 tirou .topo na rua resposta a mesma dinheiro cabou