

Em Patrocínio, MG, a principal norma sobre o tema é a Lei nº 5.552 de 2022, que proíbe animais soltos nas vias públicas.
- Regulamentação: A Lei nº 5.552 de 2022 cria o Serviço Municipal de Apreensão de animais de médio e grande porte na zona urbana..
O que diz a regra sobre os animais
- Proibição: É proibido deixar animais de médio e grande porte soltos ou amarrados em locais públicos (vias, praças, postes, árvores e lotes vagos).
- Avaliação e destino: Os animais capturados passam por exames físicos e de saúde para identificação e destinação adequada.
26 de dez. de 2022.
















