👉🏻🚧🛑🚨🫵🏻🚥🚏AS CALÇADAS REBAIXADAS A VAGA NÃO É PARTICULAR É PÚBLICA!
Tem aumentado o número de estabelecimentos comerciais aqui em Patrocínio que estão rebaixando calçadas (guias) na tentativa de facilitar o acesso de veículos. Até aí, tudo certo. O problema começa quando alguns passam a acreditar que aquele espaço em frente ao imóvel virou vaga exclusiva.
E não virou. Pela lei, continua sendo espaço público.
O QUE DIZ A LEI?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):
A via pública pertence a todos os cidadãos
O uso das vagas é coletivo, salvo quando houver sinalização oficial regulamentando exclusividade
Ou seja
Rebaixar a calçada NÃO transforma a vaga em privada.
O QUE NÃO PODE
Alguns erros comuns que estão acontecendo
Colocar cones, cadeiras ou objetos para “guardar vaga”
Impedir outros veículos de estacionar
Achar que só o dono do comércio pode usar aquele espaço
Isso é considerado uso indevido do espaço público.
E QUANDO A VAGA É EXCLUSIVA?
A vaga só pode ser exclusiva quando existe autorização do poder público, como por exemplo
Vagas para pessoas com deficiência
Vagas para idosos
Carga e descarga regulamentada
Estacionamento privativo com sinalização oficial da prefeitura
Sem isso, não existe exclusividade.
IMPORTANTE SABER
O rebaixamento de calçada serve apenas para:
Facilitar a entrada e saída de veículos
Não garante direito sobre a vaga na rua
CONVIVÊNCIA E RESPEITO
A cidade é de todos.
O espaço público precisa ser respeitado.
Quem for rebaixar a calçada deve ter consciência de que:
A rua continua sendo pública
Qualquer cidadão pode estacionar
O bom senso e o respeito devem prevalece
CONCLUSÃO
Fica o alerta para comerciantes e moradores:
Rebaixou a calçada? Beleza. Mas a vaga continua sendo de todos.
Vamos evitar conflitos e respeitar a lei.
