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Aqui é Rua Manoela Marques – Morada do Sol
A Secretaria de Obras e a Prefeitura não têm a obrigação de limpar lotes ou terrenos particulares.
No entanto, cabe ao poder público exigir que os proprietários mantenham seus imóveis limpos, cercados e bem cuidados.
A administração municipal está elaborando um novo projeto de lei para obrigar todos os donos de terrenos a manterem seus imóveis em condições adequadas de limpeza e conservação.
O descumprimento poderá resultar em multa, com posterior inscrição do débito na dívida ativa do município.
