O Governo Municipal iniciou, no último ano, o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação, com o objetivo de garantir segurança jurídica às famílias e organizar a situação dos imóveis no município. O projeto piloto foi implantado no bairro Serra Negra e já apresenta resultados concretos.

No Serra Negra, foram registradas 1.390 inscrições para regularização de imóveis, das quais 359 já estão com a documentação completa. A expectativa é que entre 700 e 800 escrituras definitivas sejam entregues ainda neste ano, com prazo máximo até a metade do ano. Segundo a Secretaria de Habitação, os dados demonstram a adesão da comunidade e a viabilidade da ampliação do programa para outras regiões da cidade.

Além da regularização fundiária, o Governo Municipal anunciou um programa de revitalização habitacional no bairro Serra Negra. Cem imóveis receberão auxílio de até R$ 15 mil para melhorias estruturais, como construção de quartos, banheiros ou muros, contribuindo para a melhoria das condições de moradia e da infraestrutura local.

A segunda etapa do REURB terá início neste mês, com atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro Enéias, onde a equipe permanecerá por cerca de 30 dias. Nesse período, também serão atendidos os moradores dos bairros Jardim Sul e Esplanada. Na sequência, os trabalhos seguirão para os bairros Manuel Nunes, Santa Terezinha e Cruzeiro da Serra, com a meta de regularizar mais de dois mil imóveis em todo o município.

Para participar do REURB, os moradores devem apresentar documentos pessoais e contratos de compra e venda, doação ou transferência do imóvel. Casos mais complexos serão analisados pelo setor jurídico da Prefeitura. A administração municipal destaca que a regularização fundiária garante segurança jurídica às famílias e contribui para a valorização dos imóveis, além de fortalecer o ordenamento urbano.

O Procon Patrocínio esclarece que dificuldades financeiras podem ocorrer em qualquer família, mas o direito à educação do aluno não pode ser utilizado como forma de cobrança. Medidas pedagógicas punitivas em razão de inadimplência são ilegais e violam a legislação vigente.

De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99, é proibido impedir o acesso do aluno às aulas, suspender provas, reter documentos escolares, como histórico ou transferência, ou aplicar qualquer penalidade pedagógica por falta de pagamento. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor determina que cobranças não podem expor o consumidor ao ridículo ou submetê-lo a constrangimentos, devendo ser feitas exclusivamente aos responsáveis.

A escola tem o direito de realizar a cobrança dos débitos por meios administrativos ou judiciais e também pode recusar a rematrícula para o próximo ano letivo. No entanto, durante o ano em curso, não é permitido punir o aluno ou restringir seus direitos educacionais em função da inadimplência.

O Procon, orienta que, em situações de dificuldade financeira, a melhor alternativa é buscar uma negociação transparente e amigável com a instituição de ensino. Caso os direitos do estudante sejam desrespeitados, os responsáveis devem procurar o Procon para registrar a ocorrência e receber as devidas orientações.