Regulamentada a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional em Patrocínio
O Governo Municipal regulamentou, por meio do Decreto nº 4.731, de 10 de novembro de 2025, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, integrando Patrocínio ao sistema unificado utilizado em todo o país.
A medida tem como objetivo modernizar e padronizar o controle fiscal do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), promovendo maior segurança, transparência e eficiência na arrecadação municipal.
A utilização da NFS-e será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026 para todos os contribuintes do município. O decreto estabelece as regras para emissão, cancelamento e armazenamento do documento eletrônico, em conformidade com as diretrizes do Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e).
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela gestão técnica, acompanhamento e expedição de normas complementares necessárias à execução do sistema.
Com a regulamentação, o Governo Municipal avança na modernização da administração tributária, ampliando a integração tecnológica e o controle fiscal no município.
Combate ao descarte irregular de lixo em Patrocínio
O Governo Municipal reforça as ações de conscientização e fiscalização contra o descarte irregular de lixo em diferentes pontos da cidade, com destaque para as estradas de acesso às comunidades rurais.
Mesmo com a coleta e limpeza realizadas regularmente pela Secretaria de Obras Públicas, ainda são encontrados resíduos fora das caçambas, incluindo restos de materiais de construção, móveis usados, televisores, pneus e até medicamentos, o que provoca impactos ambientais e compromete a paisagem urbana.
O descarte correto nesses locais deve se restringir ao lixo doméstico, conforme orientações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que iniciará a fiscalização com aplicação de multas aos responsáveis pelo descarte irregular. Também serão instaladas placas informativas para reforçar as orientações à população.
O Governo Municipal destaca que manter a cidade limpa é um dever coletivo e que o manejo adequado dos resíduos contribui para a preservação ambiental e para a qualidade de vida em Patrocínio.
Instituído o Dia do Açougueiro no Calendário Oficial de Patrocínio
O Governo Municipal instituiu, por meio da Lei nº 5.862, de 10 de novembro de 2025, o Dia do Açougueiro, a ser comemorado anualmente em 9 de outubro. A nova data passa a integrar o Calendário Oficial de Comemorações do município, reconhecendo a importância econômica e social dos profissionais que atuam no comércio e no processamento de carnes.
A medida tem como objetivo valorizar o trabalho técnico e responsável desenvolvido por açougueiros e colaboradores do setor, além de incentivar ações voltadas à capacitação profissional, às boas práticas alimentares e à segurança no trabalho.
As atividades comemorativas poderão ser realizadas em parceria com sindicatos, associações, instituições de ensino e estabelecimentos do ramo alimentício, com o apoio do Poder Público Municipal.
Com esta lei, o Governo Municipal reafirma o compromisso de reconhecer e fortalecer categorias que contribuem diretamente para o desenvolvimento econômico local e para a qualidade dos serviços prestados à população.
Instituída a Política Municipal de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Modais
A Lei nº 5.861, de 10 de novembro de 2025, aprovada pelo Governo Municipal, institui a Política Municipal de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Pessoas, Veículos Automotores e Ferrovias. A medida tem como foco a segurança viária, a redução de acidentes e o respeito entre diferentes modais de transporte, por meio de ações de educação, prevenção e integração entre os setores de mobilidade.
Entre as diretrizes estabelecidas estão a promoção da educação para o trânsito, o diálogo interinstitucional com órgãos e entidades ligadas à operação ferroviária, a capacitação de motoristas e a adequação da infraestrutura urbana em cruzamentos com ferrovias.
A lei também cria o Dia Municipal da Segurança entre os Modais de Transporte, a ser celebrado em 30 de abril, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Patrocínio.
Com essa iniciativa, o Governo Municipal amplia as ações voltadas ao planejamento e à segurança urbana, incentivando uma convivência mais responsável e harmônica no trânsito.
Aprovado o Loteamento Residencial Bom Jardim no bairro Santo Antônio
Por meio do Decreto nº 4.732, de 10 de novembro de 2025, o Governo Municipal aprovou o Loteamento Residencial Bom Jardim, localizado no bairro Santo Antônio e de propriedade da Bom Jardim Empreendimentos Imobiliários Ltda. O projeto obteve aprovação técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo, conforme Licença nº 945/2025.
O empreendimento foi elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 131/2014 – Lei de Parcelamento do Solo, atendendo às exigências legais de uso e ocupação do território urbano. O projeto prevê uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7.383,25 m², que será transferida ao patrimônio do município após o registro definitivo.
A medida reforça o compromisso do Governo Municipal com o planejamento urbano sustentável, assegurando que novos empreendimentos sigam critérios técnicos de qualidade, respeitem a legislação ambiental e contribuam para o crescimento ordenado de Patrocínio.
