Governo Municipal publica Edital que trata da concessão de quatro quiosques na Praça Santa Luzia
O Governo Municipal publicou o Edital de Concorrência Pública nº 05/2025, que trata da concessão onerosa de uso de quatro quiosques localizados na Praça Santa Luzia, destinados à comercialização de bebidas e lanches.
O processo, de número 220/2025, será realizado na modalidade eletrônica, por meio da plataforma Licitanet, no dia 11 de novembro de 2025, às 9h. A licitação será do tipo “maior oferta por item”, e visa garantir o uso adequado dos espaços públicos, incentivando o empreendedorismo e a ocupação ordenada da praça.
O edital completo e demais informações estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na plataforma Licitanet. Interessados podem entrar em contato com a Comissão Permanente de Licitação pelo e-mail licitacaoptc@patrocinio.mg.gov.br.
Lei que trata da Proteção à Infância e Prevenção à Adultização Infantil é sancionada pelo município
O Governo Municipal sancionou a Lei nº 5.847/2025, que institui em Patrocínio a Política Municipal de Proteção contra a Adultização de Crianças. A nova legislação tem como objetivo prevenir e combater práticas e conteúdos que exponham crianças a comportamentos, linguagens, vestimentas ou atividades de conotação sexual incompatíveis com sua faixa etária.
A lei reconhece que a exposição precoce a esse tipo de conteúdo, especialmente nas redes sociais, pode gerar impactos negativos no desenvolvimento emocional e social das crianças. Por isso, estabelece diretrizes para conscientizar famílias, escolas e a comunidade sobre a importância da preservação da infância.
Entre as ações previstas estão campanhas de conscientização, palestras, oficinas e atividades educativas voltadas para pais, responsáveis e profissionais da educação. A política também reforça a necessidade de divulgação de canais oficiais de denúncia, como o Disque 100 e o Conselho Tutelar, e incentiva parcerias com instituições de ensino, entidades de proteção e organizações da sociedade civil.
Com a sanção da Lei nº 5.847/2025, o município passa a dispor de um instrumento permanente de promoção do respeito à infância, priorizando o cuidado, a educação e o desenvolvimento saudável das crianças de Patrocínio.
Programa Banco de Ração é instituto em Patrocinio
O Governo Municipal sancionou a Lei nº 5.849/2025, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais em Patrocínio. O programa tem como objetivo captar, armazenar e distribuir alimentos e utensílios destinados ao bem-estar animal, contribuindo para a saúde e a qualidade de vida dos animais de companhia.
A iniciativa atenderá protetores independentes, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e tutores de animais em situação de vulnerabilidade socioeconômica, desde que devidamente cadastrados.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela gestão do programa, incluindo o recebimento, armazenamento e distribuição dos produtos, além do acompanhamento dos beneficiários e fiscalização do uso correto das doações. A lei também autoriza o município a firmar parcerias com entidades públicas e privadas para fortalecer as ações do programa
Corrida Elite Run reuniu mais de 300 participantes e agitou fim de semana em Patrocinio
O Governo Municipal apoiou a realização da 6ª edição da Corrida Elite Run, que aconteceu no último domingo (19) em Patrocínio, reunindo cerca de 380 participantes entre corredores e caminhantes. A prova contou com 350 atletas distribuídos nos percursos de 6 km, 12 km e caminhada, além da Corrida Kids, que teve a participação de 30 crianças.
A largada foi realizada às 7h30, no Restaurante Recanto da Serra. O trajeto seguiu pela via em direção ao Condomínio Recanto das Cerejeiras, com retorno pela via de acesso ao aeroporto municipal. O percurso de 6 km correspondeu a uma volta completa, enquanto os atletas dos 12 km percorreram duas voltas.
A competição distribuiu R$ 5 mil em premiações, além de troféus e medalhas aos melhores colocados das categorias gerais e da categoria Aluno Elite, composta por atletas da Academia Elite.
O evento reuniu atletas amadores e profissionais em uma manhã de incentivo à prática esportiva e à qualidade de vida. A organização agradeceu o apoio do Governo Municipal e de todos os parceiros que contribuíram para o sucesso da corrida.
Núcleos do programa Revelar terão comemoração do dia das crianças nesta quarta-feira (22)
O Governo Municipal realiza nesta quarta-feira (22), às 8h, a comemoração do Dia das Crianças com os Núcleos do Programa Revelar, incluindo jogos de futsal e atividades recreativas voltadas para o público infantil.
As partidas terão início às 8h, com os seguintes confrontos:
- São João x Salitre (Sub-9)
- São João x Salitre (Sub-11)
- Salitre x Serra Negra (Sub-13)
- Morada Nova x Boa Esperança (Sub-13), após a cerimônia de entrega.
Na oportunidade acontecerá também a cerimônia de entrega da revitalização do Complexo Esportivo Anderson Borges Vicente e do Ginásio Poliesportivo Adriano de Oliveira Barros – BOB, no bairro Serra Negra. O evento acontecerá na Rua Alemanha, nº 1051.
A revitalização dos espaços esportivos reforça o incentivo à prática esportiva e ao lazer para crianças, adolescentes e famílias da comunidade do Serra Negra e de toda a cidade.
Fortalecimento da Proteção ao Consumidor em Patrocínio
O Governo Municipal sancionou a Lei nº 5.850/2025, que reorganiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Patrocínio. A nova legislação moderniza a estrutura do Procon, amplia as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).
Com a reestruturação, o Procon passa a contar com uma Superintendência Executiva e setores específicos de fiscalização, atendimento, processos administrativos e assessoria jurídica, fortalecendo o atendimento ao cidadão e a eficiência na resolução de conflitos de consumo.
O Condecon assume papel estratégico na formulação de políticas públicas e na gestão do FMDD. O fundo será abastecido por multas, condenações judiciais, doações e convênios, e seus recursos serão aplicados em ações educativas, preventivas e de reparação de danos coletivos.
A legislação também autoriza a celebração de convênios com órgãos estaduais e federais, como o Ministério da Justiça, o Ministério Público, o Inmetro e a Vigilância Sanitária, ampliando o alcance das ações de proteção ao consumidor.
Com a promulgação da nova lei, ficam revogadas as antigas Leis nº 3.971/2005, 4.301/2009 e 4.891/2017. A atualização consolida um sistema mais moderno, transparente e eficiente, reforçando o compromisso do Governo Municipal com a defesa dos direitos do cidadão patrocinense.
