A 33ª Reunião da Câmara Municipal de Patrocínio que ocorreu nesta terça-feira (14) aprovou, em primeira votação e com emendas por 12 votos favoráveis, o Processo de Lei Complementar nº 20/2025 (Projeto de Lei Complementar 015/2025), a proposta busca a reestruturação administrativa e funcional do PROCON para que a proteção e defesa dos direitos dos consumidores sejam respeitadas.
Desse modo, verifica-se a latente necessidade da criação de cargos de Fiscais de Relações de Consumo, de Superintendente do PROCON e de Assessor Jurídico adequando a estrutura do órgão às exigências legais e sociais contemporânea.
Outras matérias
›Em primeira discussão foi aprovada, com 11 votos favoráveis, a propostas de denominação do logradouro de Salitre de Minas “Irça Maria de Jesus”.
›Em segunda discussão foram aprovadas, também com 11 votos favoráveis as seguintes propostas:
•Instituição do “Dia do Florecer da Autoestima da Mulher”. (Processo de Lei nº 145/2025).
•Reorganização do PROCON. (Processo de Lei nº 152/2025 – PL n° 055/2025);
›Em segunda discussão foram aprovadas, também com 12 votos favoráveis as seguintes propostas:
•Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbências (Processo de Lei Complementar nº 021/2025 – PL n° 016/2025);
•Política Municipal de proteção contra adultização de crianças. (Processo de Lei nº 115/2025);
•Institui banco de ração e utensílios para animais (Substitutivo ao Processo de Lei nº 139/2025 – PL n° 052/2025);
•Denominação do logradouro no Distrito de Salitre de Minas: “Baltazar Miranda Oliveira”. (Processo de Lei nº 143/2025);
•Autorização de alienação de imóvel municipal. (Processo de Lei nº 153/2025 – PL Nº 056/2025)
Grande Expediente – O senhor Emerson Caixeta falou sobre a valorização do professor. O senhor Humberto Donizete – Bebé falou sobre o Consórcio Público; O senhor Professor Alexandre falou sobre o desafio da educação, semana da criança, dia do professor e festa das crianças do dia 25 de outubro.
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Próxima reunião
A 34ª Reunião Ordinária da Câmara está marcada para o dia 21 de outubro de 2025, às 18h, no Plenário da Casa Legislativa. A sessão será transmitida ao vivo pelo site oficial da Câmara e pelo canal da instituição no “YouTube“.
Diretoria de Gestão da Câmara Municipal de Patrocínio
