👉👍🤝🫵🏆Projeto de regulamentação do Procon avança e será votado em segunda rodada na Câmara de Patrocínio
Proposta do prefeito Gustavo Brasileiro prevê concurso para fiscais, criação do Conselho Municipal do Consumidor e do Fundo dos Direitos Difusos em Patrocínio.
O Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Gustavo Brasileiro segue para segunda votação na Câmara Municipal na próxima terça-feira (07).
A proposta regulamenta oficialmente o Procon de Patrocínio e estabelece novas medidas para fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores.
De acordo com o texto, serão criados cargos de fiscais efetivos, cujo ingresso ocorrerá exclusivamente por concurso público.
A medida busca garantir mais transparência, legalidade e independência nas ações fiscalizatórias.
O superintendente do Procon, Eric Fernando, destacou que a regulamentação dará condições plenas de atuação ao órgão.
“Com a lei, teremos instrumentos legais para ampliar a proteção aos consumidores e agir com maior eficiência”, ressaltou.
Além disso, o projeto também institui o Conselho Municipal do Consumidor (Condecon) e o Fundo dos Direitos Difusos, que será utilizado para financiar campanhas educativas, fiscalizações e outras ações de interesse coletivo.
A expectativa é de que, após a segunda votação, o Procon passe a contar com estrutura regulamentada e suporte institucional mais robusto, consolidando-se como um dos principais canais de defesa do cidadão em Patrocínio.
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Por: José Maria Portilho Borges (Jornalista)- MTB: 18.144/MG.
