👉📢🫵🤝⚖🖇🎇🏆MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS ARQUIVA INVESTIGAÇÃO CONTRA LUCAS LUCCO POR NÃO EXISTIR CRIME
O Ministério Público do Estado de Goiás, a partir de manifestação da Defesa Técnica do cantor Lucas Lucco e seu pai Paulo Roberto de Oliveira, não acolheu o apressado entendimento da Polícia Civil de Goiás e entendeu que não houve crime de estelionato, uma vez que “os fatos dizem respeito a uma desavença contratual que está sendo discutida na esfera cível”.
Em relação ao suposto crime de associação criminosa, o Ministério Público se manifestou no sentido do arquivamento, por “ausência de materialidade delitiva, uma vez que não restou demonstrada, por meio de elementos probatórios idôneos, a efetiva constituição estável e permanente de associação entre os investigados para a prática de crimes”.
Por fim, em relação ao suposto crime de falsidade ideológica, o Ministério Público também entendeu pelo arquivamento, uma vez que o contrato de permuta dos veículos Porsche foi legalmente formalizado em 16 de outubro de 2023.
Entretanto, nos termos da legislação processual penal, o arquivamento promovido pelo Ministério Público ainda está pendente de homologação judicial, sendo que, no momento, os autos estão conclusos ao Juízo da Vara das Garantias da Comarca de Goiânia.
Esse é o relato até o presente momento.
Assessoria jurídica – Lucas Lucco
Túlio Arantes Bozola – OAB/MG 128.178
Wendel Ferreira Lopes – OAB/MG 82.059
