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Vereador Thiago Malagoli é autor do Projeto de Lei N° 690/2023, em tramitação na Câmara, que determina a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar, no site da Prefeitura, todas as informações relacionadas às Emendas Parlamentares de agentes políticos que destinam recursos ao nosso Município.

Dessa forma estarei contribuindo com todo cidadão que tem direito de conhecer e de controlar os gastos públicos, já que o dinheiro a ser utilizado é do próprio cidadão, e não de seus representantes políticos.

No Direito, o princípio orçamentário da transparência obriga a ampla divulgação do orçamento, disposto de maneira facilmente compreensível para todos.

Acredito que dessa forma evitaremos os desgastes como o dos R$5 milhões de reais provenientes de Emenda do Deputado Weliton Prado ao Hospital de Câncer “Dr. José Figueiredo”.

Nossa iniciativa também tem o mérito de atacar as abomináveis relações políticas demonstradas recentemente no chamado “orçamento secreto”, onde Emendas sem a devida publicidade de suas autorias eram destinadas a municípios e acabaram desviadas.

De minha parte, enquanto estiver na vida pública, vou lutar pela transparência na utilização do recurso público que é resultado do trabalho de todos, e não é justo que permaneça nas mãos de poucos.

Assessoria de Gabinete TOM

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