👉💵💸💰💴🚀👏👍🤔⁉💴💵Todos que realizaram a compra de imóvel nos últimos 5 anos podem solicitar a restituição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial contra a Prefeitura e os valores devem ser devolvidos com correção.
O contribuinte pode ingressar com a ação tendo como base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida nos autos do RE 1937821/SP.
Quem adquiriu imóvel nos últimos 5 anos pode solicitar restituição do ITBI
Ao julgar o Recurso Especial (REsp) 1937821/SP, a Primeira Seção do STJ estabeleceu uma série de mudanças envolvendo o cálculo do imposto nas operações de compra e venda de imóveis. Inicialmente, foi destacado que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
“O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN)”, completou a decisão.
Dessa maneira, o imposto deve ser calculado a partir do valor da compra do imóvel, e não do valor venal, que é maior. Assim, o tributo passa a ter como base de cálculo o valor da transação informada pelo contribuinte.
Em São Paulo, por exemplo, o valor venal é utilizado como referência para o cálculo do imposto, o que permite a restituição com base na nova decisão. Só na capital paulista, são ajuizados mais de 200 processos semanais solicitando a restituição. No Município do Rio de Janeiro, a média chega a 100 por semana.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Nós buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
Quem adquiriu imóvel nos últimos 5 anos pode solicitar restituição do ITBI
PRONTO FALEI!!!
“Ser autêntico não é fácil, mas é atraente e incomoda os políticos”!!!
👉✍👍 Se não está no Portilho…. 🚀Não está no mundo 🌍🚀”.
Por: José Maria Portilho Borges (Jornalista)- MTB: 18.144/MG.
