As negociações entre o governo Romeu Zema (Novo) e as forças de Segurança Pública para a recomposição salarial da categoria seguem sem avanços.

A convite da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, as lideranças sindicais da Segurança sentaram-se à mesa com o Executivo, nesta quinta-feira (3), na Cidade Administrativa de Minas Gerais, pela primeira vez desde a greve deflagrada em 22 de fevereiro. Porém, nenhuma casa foi avançada.

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra/PMBM) de Minas, Marco Antônio Bahia, diz que o governo apresentou absolutamente nada além da proposta encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de recomposição inflacionária de 10,06% a todo o funcionalismo.

“Nós temos uma manifestação no dia 9 de março que está mantida e vamos levar o que nós escutamos aqui da secretária de que não tem nenhum avanço da negociação”, diz Bahia.

De acordo com o presidente da Aspra/PMBM, a reunião foi frustrante. “Achávamos que a secretária Luiza Barreto estava realmente credenciada para negociar com a categoria, mas vimos mais uma vez que isso não há boa vontade de dialogar com a categoria e resolver de uma vez por toda o problema da segurança pública”, questiona Bahia. “Nenhuma das demandas que a gente trouxe o governo efetivamente atendeu.”

A principal demanda da Segurança Pública é o cumprimento do acordo de recomposição inflacionária firmado em 2019 e ratificado no ano seguinte pela ALMG.

O governo Zema e a categoria pactuaram um reajuste dividido em três parcelas, sendo uma de 13% em 2020 e outras duas de 12%, que incidiriam em 2021 e 2021. Enquanto a primeira foi quitada, as demais foram vetadas pelo governador.

Por outro lado, a categoria ainda reivindica a retirada do acréscimo no abono-fardamento proposto pelo Palácio Tiradentes – ampliação de uma parcela anual de R$ 1.800 para três de R$ 2 mil –, o que, argumenta, quebraria a paridade e a integralidade entre as carreiras da Segurança. A reivindicação final é a retirada do projeto de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de tramitação na ALMG.

A diretora de Comunicação Social da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Aline Risi, aponta que Barreto explicou apenas a “questão dos números”.

“Isso nós já sabemos, porém nós sabemos que o Estado tem condições sim de conceder a nossa recomposição de perdas inflacionárias, que é um direito nosso, inclusive de um compromisso anterior firmado pelo governo de Minas.

Então, não houve nenhuma tratativa nem início de diálogo do governo para com as nossas demandas”, afirma Risi.

Entretanto, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão argumenta que o Estado está acima do limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que o autorizaria a conceder apenas um reajuste conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Só o que o Estado pode conceder é a recomposição de perdas inflacionárias geral, ou seja, para todas as categorias e no percentual da inflação do último ano, que são os 10,06% que nós propusemos”, explica Barreto.

De acordo com a secretária, a concessão de um reajuste diferenciado para as categorias, com percentuais diferentes, implicaria em infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, consequentemente, em improbidade administrativa.

“Minas, hoje, tem uma situação em termos de índices fiscais por questões contábeis diferente do que se tinha em 2020 quando se teve as três parcelas.

Naquele momento, uma diferenciação era possível, o que hoje não é mais, e por isso nós temos que seguir necessariamente os 10,06% para todo o funcionalismo”, afirma Barreto.

Questionada se o acordo firmado com a Segurança Pública já não dizia respeito à recomposição inflacionária, Luísa Barreto pontua que, neste meio-tempo, a LRF sofreu alterações.

“Em 2020, o governo de Minas Gerais tinha dois cálculos de despesa de pessoal em relação à LRF, porque isso era possível ainda. Havia um entendimento por parte do Tribunal de Contas e uma lei complementar federal mudou esse entendimento.

Não há mais dois cálculos de despesa de pessoal e o Estado está acima do limite prudencial da LRF”, argumenta a secretária.

Aliás, a proposta de recompor as perdas inflacionárias em 10,06% dos vencimentos de todo o funcionalismo já foi encaminhado à ALMG. Em contrapartida, o Palácio Tiradentes anunciou que retiraria o pedido para a tramitação sob urgência da adesão do Estado ao RRF.

Como a Casa não apreciou o texto dentro do prazo de 45 dias, a pauta do plenário está trancada, ou seja, a ALMG não pode apreciar qualquer projeto antes de o RRF ser votado no pleno. Contudo, o pedido de urgência ainda não foi retirado.

Até que o projeto de adesão do Estado ao RRF siga sob regime de urgência, a proposta de reajuste do funcionalismo pode tramitar apenas pelas comissões permanentes da ALMG, conforme o regimento interno. Como já adiantou O TEMPO, o Palácio Tiradentes pretende retirar a urgência do RRF apenas quando o projeto de recomposição salarial estiver pronto para ir a plenário, ou seja, tiver passado por todas as comissões. A avaliação é de que, suspender agora ou não, não interferiria na tramitação do reajuste.