O parecer preliminar do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), inclui ainda outro assunto, sendo a renovação de outorgas de radiodifusão, permitindo a análise de pedidos apresentados fora do prazo.

Programa Internet Brasil: quem terá direito?

A Medida Provisória 1.077/21 tem o objetivo de criar o Programa Internet Brasil para fornecer internet de maneira gratuita em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino.

O programa será para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para isso, será disponibilizado ao aluno chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso à internet para aqueles que tiverem direito.

Conforme a Medida Provisória, a disponibilização de internet poderá ser para mais de um aluno por família. O Ministério das Comunicações será responsável por implantar, organizar e coordenar o projeto.

Caso seja aprovado, a implantação será de forma gradual e a pasta poderá utilizar serviços de organizações da sociedade civil. A finalização, no entanto, vai depender de recursos, requisitos técnicos e outras disposições determinadas pelo ministério.

Além dos alunos da rede pública, poderão ter direito ao programa outras pessoas, que se beneficiam de políticas públicas do governo federal nas áreas de educação, desenvolvimento regional, saúde e várias outras.

Municípios, Estados e Distrito Federal também podem assinar convênio com o governo federal para aderir ao Programa Internet Brasil.

Tramitação da Medida Provisória

A Medida Provisória 1077/21 precisa ser analisada e aprovada diretamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso passe pelas duas casas, seguirá para sanção ou veto presencial.

Vale lembrar que, no mês de março de 2021, o presidente Jair Messias Bolsonaro vetou um projeto de lei na mesma área. O objetivo era também de fornecer internet gratuita aos alunos e professores da rede pública de ensino. Na época, o motivo apresentado é de que o governo precisava cumprir a meta fiscal.