Entre tantos descasos por parte de representantes políticos do Estado de Minas no que se refere a Patrocínio cinco deles se destacam por razões no mínimo questionáveis.

São eles: Greyce Elias, Wellington Prado, Elismar Prado e Zé Vitor Eduardo Bolsonaro que votaram SIM ao texto da lei que afrouxa punição a políticos.

O Deputado Federal José Vitor de Rezende Aguiar de Araguari esteve em Patrocínio a uma semana atrás para encontro com o vereador Natanael Diniz ambos no mesmo partido (PL) partido liberal

O projeto foi proposto em 2018 a fim de atualizar a lei de improbidade administrativa. Entre as principais novidades do texto estão:

• Possibilidade de ação de improbidade apenas para os atos ímprobos dolosos;

• Previsão expressa acerca da aplicação da lei aos agentes políticos;

• Escalonamento das sanções;

• Previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade;

• Previsão de celebração de acordo de não persecução cível;

• Regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.

Proposta para alterar lei vigente prevê que políticos poderão responder pelo crime apenas quando for comprovado que houve intenção. Juristas chamam projeto de “lei da impunidade”.

A Câmara dos Deputados aprovou, em tempo recorde, um projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa e estabelece que funcionários públicos apenas possam responder pelo crime se for comprovado que houve intenção de lesar a administração pública.

Críticos e especialistas em direito consideraram a proposta um retrocesso no combate à corrupção, e juristas vêm chamando a nova versão de “lei da impunidade”.

A proposta, aprovada nesta quarta-feira (16/06) pelos deputados, ainda precisa passar pelo Senado. No total, 408 deputados votaram a favor das mudanças, unindo a base governista, oposição e Centrão. Apenas 67 votaram contra.

Um dos beneficiados deve ser o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira, que já foi condenado em duas ações de improbidade administrativa e é alvo de outras ações. Lira defendeu fortemente a proposta, classificando a lei atual de ultrapassada. Segundo ele, a nova versão da lei evitaria distorções e excessos e garantiria que não fosse feito uso político-eleitoral da lei para cometer injustiças com funcionários públicos.

“Uns vão dizer que o que fizermos é açodamento. Outros vão dizer que é flexibilização. Vão sempre dizer alguma coisa. Mas o importante não é o que dizem. São os nossos atos. Se eles são benéficos para o país, se ajudam a melhorar a vida das pessoas”, afirmou. “Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado.”

Arthur Lira: “Agora vamos separar o joio do trigo”

Críticos da lei vigente argumentam que a definição que ela traz de improbidade é ampla demais, dando uma margem muito grande de interpretação. De acordo com o relator da proposta aprovada na Câmara, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), as alterações propostas evitariam que gestores eleitos fossem punidos indevidamente.

“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, argumentou.

Principais mudanças

Segundo a atual Lei de Improbidade Administrativa – sancionada em 1992 pelo então presidente, Fernando Collor – agentes públicos devem ser nela enquadrados quando as suas condutas atentem contra princípios da administração pública, promovam prejuízos aos cofres públicos, e quando enriqueçam ilicitamente, valendo-se do cargo que ocupam.

De acordo com a lei atual, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa (sem intenção) “que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.

A alteração da lei para que sejam enquadrados como improbidade administrativa apenas casos em que a intenção do agente público for comprovada é um dos principais pontos do projeto aprovado pelos deputados.

Outra alteração diz respeito ao tempo de prescrição, estabelecendo um prazo de oito anos a partir do ato de improbidade, o que poderia significar a prescrição ao fim do mandato. A lei atual prevê que o crime prescreve cinco anos após o fim do exercício do cargo.

Além disso, o projeto aprovado retirou a previsão de pena mínima. O relator do projeto também reduziu a multa civil que pode ser aplicada: de até 100 vezes o valor da remuneração recebida para até 24 vezes.

Outra mudança importante com o novo projeto é que o condenado não perde mais a função pública caso tenha mudado de cargo ao longo do processo a que responde. Ou seja, um hoje senador não perde o mandato se for condenado por atos praticados quando ele era, por exemplo, prefeito.

Ainda segundo a proposta, o Ministério Público pode ser obrigado a ressarcir acusados caso, ao final do processo, a conclusão seja que não há evidências de improbidade.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira (16), mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Por 408 votos a favor, 67 contrários e uma abstenção, os deputados aprovaram o texto apresentado por Carlos Zarattini (PT-SP).

Segue a lista completa abaixo. Autor Rodrigo Fernandes. Fatos e Relatos

https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/placar-como-cada-deputado-votou-lei-de-improbidade-administrativa/