👉🗣🐖🚨🚓🚔Caça de javali🐗🐗 é liberada em todo Minas Gerais; veja novas regras

👉🗣🐖🚨🚓🚔Caça de javali é liberada em todo Minas Gerais; veja novas regras 

Escrito por Thiago Pereira 

Nova lei autoriza o controle populacional e caça de javali e seus cruzamentos (javaporco) em todo o estado e estabelece regras para manejo, caça e registro dos controladores.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em caráter definitivo, o Projeto de Lei 1.858/23, que autoriza o controle populacional, o manejo sustentável e a caça do javali-europeu no estado.

A decisão, tomada em 12 de novembro, atende a uma demanda antiga de agricultores e órgãos ambientais, já que o animal é reconhecido como uma das espécies invasoras mais danosas do mundo.

Com a nova legislação, Minas passa a ter uma política específica para conter o avanço desse suídeo exótico, cuja presença causa impactos ambientais e prejuízos severos para pequenos e médios produtores rurais.

A aprovação ocorreu no Plenário da ALMG, com votação do substitutivo nº 2 da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

O texto foi apresentado pela deputada Marli Ribeiro (PL) e pelos deputados Dr. Maurício (Novo) e Raul Belém (Cidadania).

Por que o javali é considerado praga em Minas Gerais O javali-europeu (Sus scrofa) é listado pela União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) como uma das 100 piores espécies exóticas invasoras do planeta.

Sua presença no Brasil, inicialmente restrita a criatórios no Sul, se espalhou de forma rápida e hoje representa ameaça ambiental e socioeconômica em praticamente todo o território mineiro.

Segundo o PL, os prejuízos incluem: Destruição de lavouras e pastagens, afetando diretamente a renda de pequenos agricultores.

Danos à fauna e flora nativas, com escavações, competição por alimento e predação.

Riscos à saúde pública, já que o animal pode transmitir doenças como brucelose e leptospirose. Ataques a animais domésticos e criações.

A aprovação do projeto reconhece oficialmente o javali como “praga” em Minas Gerais, o que abre caminho para políticas públicas mais rígidas e integradas.  

Como funcionará o controle e a caça de javali em Minas Gerais A nova lei estabelece regras claras para permitir a caça de javalis – manejo – e evitar abusos, garantindo que a atividade não seja confundida com caça predatória ou maus-tratos.

Entre os principais pontos estão: 1. Autorização e regulamentação

O manejo e a caça devem seguir normas estaduais e federais, incluindo aquelas definidas pelo Ibama.

Em propriedades privadas, o controle deve ser autorizado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

Em áreas públicas ou unidades de conservação, é necessária permissão do órgão ambiental estadual.  

2. Uso de cães e equipamentos O uso de cães é permitido, desde que não configure maus-tratos.

O objetivo da lei é criar um meio-termo entre o controle efetivo da praga e a proteção animal.

Além disso, o texto deixa claro que a prática não pode ter fins de troféu, evitando distorções típicas da caça esportiva indiscriminada.

. Cadastro e governança A lei cria dois instrumentos importantes:
RECJ/MG – Rede Estadual de Controle de Javali CECFI – Cadastro Estadual de Controladores de Fauna Invasora.

Esses mecanismos aumentam a transparência, organizam as ações de manejo e permitem que o governo acompanhe as operações realizadas no estado. 

4. Caça esportiva e abate sanitário

A norma permite a caça esportiva, desde que respeitados parâmetros legais.

Também autoriza a comercialização da carne de javali, proveniente exclusivamente de abate sanitário legalmente autorizado, e apenas no caso de fêmeas — regra criada para evitar estímulo à criação sem controle. 

5. Dispensa de autorização para produtores

Produtores rurais que realizem o controle e caça de javalis por meios próprios ficam dispensados de autorização prévia, desde que sigam as normas ambientais vigentes e registrem digitalmente as ações.

Possíveis questionamentos e discussão no STF Embora a legislação mineira avance no enfrentamento de um problema real, o tema ainda está sob debate nacional.

O Ibama rediscute pontos da regulamentação federal e entidades de defesa dos animais questionam o modelo de controle no Supremo Tribunal Federal.

Há expectativa de que o PL mineiro também seja analisado pela Corte, já que envolve temas sensíveis como fauna, proteção ambiental e caça. 

A liberação do manejo e da caça controlada do javali em Minas Gerais representa um avanço significativo para o setor agropecuário e para a proteção ambiental.

A nova lei oferece segurança jurídica, cria instrumentos de governança e reconhece oficialmente a gravidade da invasão da espécie no estado.

Ao mesmo tempo, impõe regras para evitar abusos, equilibrando o interesse dos produtores, a necessidade de conservação ambiental e o bem-estar animal.

Trata-se de uma medida que, apesar de necessária e amplamente apoiada pelo setor rural, ainda poderá enfrentar desafios judiciais.

Enquanto isso, produtores e autoridades começam a se preparar para implementar o novo modelo de manejo e caça de javali, considerado urgente para frear os prejuízos crescentes causados pela espécie invasora.

Fonte:  https://www.comprerural.com/caca-de-javali-e-liberada-em-todo-minas-gerais-veja-novas-regras/

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