PREFEITO GUSTAVO BRASILEIRO E MAURÍCIO CUNHA PODEM ENFRENTAR PROBLEMAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO POR USO INDEVIDO DE DINHEIRO PÚBLICO NO FUTEBOL PROFISSIONAL

PREFEITO GUSTAVO BRASILEIRO E MAURÍCIO CUNHA PODEM ENFRENTAR PROBLEMAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO POR USO INDEVIDO DE DINHEIRO PÚBLICO NO FUTEBOL PROFISSIONAL

Informe Patrocínio
*Humberto Correia

A situação do Clube Atlético Patrocinense (CAP) continua a se agravar, com o clube acumulando dívidas trabalhistas e com fornecedores que já somam cerca de R$ 5.000.000,00.

Recentemente, mais um débito de R$ 248.875,00 foi registrado em cartório, aumentando ainda mais a pressão sobre a nova gestão do time, que está prestes a assumir com a renúncia do ex-presidente Ronaldo Correa de Lima.

Este novo débito de quase R$ 250.000,00 é referente a despesas pagas em espécie pelo ex-presidente Roberto Eustáquio Avatar (Tatá), com o aval de ex-diretores como Geraldo Naves (Kitut) e do vereador Pauliho Peuca.

Com isso, a dívida total do clube ultrapassa os R$ 5.000.000,00, colocando o CAP em uma situação financeira extremamente delicada.

O prefeito Gustavo Brasileiro e o vice-prefeito Maurício Cunha têm buscado de forma legal maneiras de ajudar o clube com recursos da municipalidade, no entanto, essa movimentação poderá gerar problemas legais, especialmente com o Ministério Público (MP).

O apoio financeiro à equipe pode ser questionado, já que a utilização de dinheiro público para custear clubes profissionais de futebol é restrita por leis que regulam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

USO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA FUTEBOL PROFISSIONAL:

Limitações Legais
O Art. 167 da Constituição Federal proíbe o uso de recursos públicos para o financiamento de clubes de futebol profissional, salvo em casos específicos que envolvam atividades de interesse social e comunitário, o que não é o caso da gestão do CAP.

O Art. 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também estabelece que os recursos públicos devem ser aplicados de forma eficiente e transparente, priorizando ações que atendam às necessidades da população, como saúde, educação e segurança, e não em atividades empresariais privadas, como é o caso de um time de futebol profissional.

Além disso, a Lei 8.666/1993, que regula as licitações e contratos administrativos, prevê que os contratos de financiamento com recursos públicos devem ser feitos com total transparência e em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O uso de recursos públicos para financiar um clube de futebol sem a devida prestação de contas, transparência e sem um processo licitatório adequado pode configurar improbidade administrativa, como descrito no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Potenciais Consequências Legais
O prefeito Gustavo Brasileiro e o vice-prefeito Maurício Cunha podem enfrentar ações legais se comprovado o uso indevido de dinheiro público para financiar o CAP.

Há forte oposição, inclusive de vereadores, torcedores e empresários locais, que já se manifestaram contrários à utilização de recursos públicos para o financiamento do time.

Esses opositores, que temem o uso de tráfico de influência e favorecimento político, podem acionar o Ministério Público (MP) para investigar a legalidade desses atos.

A promessa de elevar o clube à primeira divisão, conforme consta no plano de governo do prefeito, sem a devida explicação sobre a origem dos recursos, pode ser interpretada como uma violação das normas que regem o uso do dinheiro público.

O MP deverá analisar as circunstâncias e, se necessário, tomar as providências legais cabíveis, o que pode incluir a suspensão de qualquer repasse de recursos públicos ao clube, além de possíveis sanções aos responsáveis.

O Futuro do CAP e a Gestão Municipal
Com a nova diretoria prestes a assumir o CAP, o clube enfrenta uma missão difícil: equilibrar suas finanças, pagar suas dívidas e buscar um modelo sustentável de gestão.

A cidade de Patrocínio, que tem uma forte ligação com o clube e com o futebol, precisa encontrar formas de apoiar o CAP sem comprometer os recursos públicos, de forma a garantir o cumprimento das leis e a transparência na administração pública.

O cenário está tenso, e as autoridades locais precisarão ter cautela nas próximas ações, considerando que qualquer movimentação envolvendo o uso de recursos públicos no futebol profissional será minuciosamente observada pela população e pelo Ministério Público.
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