Órgãos públicos brasileiros recomendaram que aplicativo não restringisse funcionalidades para usuários que não concordaram novos termos, que passam a vigorar neste sábado (15).
Por G1 e GloboNews g1.globo.com
As pessoas que ainda não aceitaram a nova poítica de privacidade do WhatsApp, que entra em vigor neste sábado (15), poderão continuar usando o aplicativo sem restrições por pelo menos 90 dias.
Esse prazo foi definido em acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que na última sexta-feira (7) fizeram recomendações ao aplicativo.
“Esses 90 dias serão utilizados para que esses órgãos continuem a apurar toda situação […] e nesse período não vai haver consequências para aqueles que ainda não aceitaram”, disse à GloboNews Nairane Rabelo, diretora da ANPD.
Após o anúncio feito pela ANPD, o G1 consultou novamente o WhatsApp sobre o prazo para bloqueios de funcionalidades, e a empresa confirmou o acordo com órgãos governamentais para não efetuar os bloqueios nos próximos 3 meses.
O aplicativo avisou, na última sexta-feira (7), que não apagaria nenhuma conta e que o app continuaria funcionando normalmente, mesmo após a vigência do novo texto.
Porém, um lembrete seria exibido com mais frequência e, com o tempo, algumas funções deixariam de funcionar.
O aplicativo não havia detalhado em quanto tempo essas restrições seriam aplicadas.
“Nós precisamos entender melhor como vai ocorrer este compartilhamento entre o WhatsApp e o Facebook, ou como já ocorre, se eventualmente ocorre”, disse Rabelo.
“[Precisamos] de mais informações para a gente apurar o que deve ser feito”, completou.
Risco de desrespeito à LGPD
As autoridades brasileiras indicaram que os novos termos do WhatsApp poderiam representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais, que foram definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro passado.
Ao G1, Paulo Rená, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), explicou que um dos problemas com a nova política do WhatsApp é o fato de os usuários não terem outra opção senão aceitar o compartilhamento de dados com o Facebook.
“Na LGPD, a pessoa poder dizer se aceita ou não cada um dos muitos tipos de tratamento dos dados. E o WhatsApp não está oferecendo isso”, disse.
A lei brasileira de proteção de dados prevê “aceites obrigatórios”, mas em situações em que essa condição é imprescindível para o funcionamento de um serviço.
“Não há necessidade desse tratamento [de dados] pra que o aplicativo continue funcionando, é uma opção comercial da empresa. Deveria, portanto, ser uma opção livre para os clientes”, afirmou Rená.
O que muda com os novos termos?
Embora o WhatsApp afirme que as novidades da política de privacidade estão centradas em interações com empresas, o novo texto indica a coleta de informações que não estavam presentes na versão anterior do documento.
Entre elas: carga da bateria, operadora de celular, força do sinal da operadora e identificadores do Facebook, Messenger e Instagram que permitem cruzar dados de um mesmo usuário nas três plataformas.
