DENÚNCIA PÚBLICA SOBRE IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE POR APLICATIVOS

DENÚNCIA PÚBLICA SOBRE IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE POR APLICATIVOS EM PATROCÍNIO, MINAS GERAIS 

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DENÚNCIA PÚBLICA SOBRE IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE POR APLICATIVOS

À Prefeitura Municipal de Patrocínio, à Secretaria de Trânsito e Transportes, ao Ministério Público, à Polícia e às Autoridades Competentes,

Os abaixo-assinados, representando taxistas regularmente autorizados, usuários responsáveis e preocupados com a segurança no transporte urbano, vêm por meio desta apresentar uma denúncia formal sobre as graves irregularidades cometidas por motoristas de aplicativos clandestinos e falsos aplicativos que atuam no município de Patrocínio-MG.

1. INFRAÇÕES IDENTIFICADAS

Os motoristas que operam ilegalmente na cidade estão cometendo diversas infrações que ferem a legislação vigente, conforme exposto a seguir:

Uso indevido de luminosos e adesivos: Motoristas de aplicativos estão utilizando adesivos e luminosos com a marca “Uber” de forma irregular, o que fere a Resolução Contran nº 960/2022, que proíbe o uso de letreiros luminosos em veículos de transporte individual privado.

Ponto fixo irregular: Estes motoristas têm estabelecido pontos fixos em supermercados e locais estratégicos da cidade, o que não é permitido para o transporte por aplicativo, uma vez que devem operar exclusivamente por meio da plataforma digital.

Distribuição de cartões de contato para chamadas telefônicas: O uso de cartões para chamadas diretas ao invés da plataforma digital caracteriza uma infração, pois o serviço deve ser solicitado exclusivamente pelo aplicativo, garantindo segurança e registro das corridas.

Concorrência desleal e desorganização do serviço: Muitos desses motoristas operam sem qualquer regulamentação municipal, prejudicando os taxistas legalmente estabelecidos e oferecendo um serviço sem controle de qualidade ou segurança.

2. ASPECTOS LEGAIS VIOLADOS

Lei Federal nº 12.468/2011: Regulamenta a profissão de taxista e estabelece que apenas esses profissionais, devidamente autorizados pelo município, podem operar legalmente o transporte individual de passageiros.

Lei Federal nº 13.640/2018: Regula o transporte por aplicativos, estabelecendo que os municípios têm autonomia para regulamentar e fiscalizar este serviço.

Resolução Contran nº 960/2022: Proíbe o uso de luminosos e adesivos que caracterizem o transporte por aplicativos.

Normas municipais: A Prefeitura de Patrocínio tem responsabilidade sobre a fiscalização do transporte público e privado no município, garantindo a legalidade do serviço.

3. RISCOS À SEGURANÇA PÚBLICA

A falta de regulamentação adequada para os motoristas de aplicativos, aliada à ausência de fiscalização rigorosa, expõe a população a riscos, tais como:

Aumento da ocorrência de golpes e crimes envolvendo motoristas não identificados.

Falta de garantia de segurança para os passageiros, pois os motoristas clandestinos não passam por vistorias ou checagem de antecedentes.

Possibilidade de transporte por veículos sem condições adequadas de uso, sem fiscalização periódica.

4. SOLICITAÇÕES ÀS AUTORIDADES COMPETENTES

Diante dos fatos expostos, solicitamos:

Fiscalização imediata e contínua sobre os motoristas de aplicativos que operam de maneira irregular.

Apreensão de veículos que estiverem utilizando luminosos, adesivos ou qualquer identificação não permitida por lei.

Sanções e penalidades contra os motoristas que descumprirem a legislação vigente.

Esclarecimento público por meio de comunicados oficiais, rádio, TV e redes sociais, informando à população sobre a legalidade do transporte individual no município.

Exclusão de aplicativos clandestinos que operam sem autorização do município.

5. ASSINATURA

Todos os taxistas e usuários de transportes responsáveis e preocupados com a segurança.

Contato para retorno: Grupos de WhatsApp, além de informações divulgadas pela mídia escrita, falada e digital.

Quem tem responsabilidade e preocupação com a segurança, organização e legalidade, além de defender uma concorrência justa e leal, deve denunciar e contribuir para que Patrocínio seja uma cidade modelo. 

Essas denúncias, na verdade, não é apenas minha, embora eu tenha um interesse direto, pois sou taxista.

Ela está circulando entre grupos de taxistas e usuários de transporte particular legalizado, pois, principalmente nas grandes cidades, muitas irregularidades estão acontecendo.

Até mesmo táxis falsos têm surgido, colocando todos em risco.