👉📢⚖🚔🚓🐹🐶🐹🐈🐩🐕🐇🐾Não é crime tratar cães de rua, é amor aos animais.
A LEI Nº 23.863 Dá o total direito as pessoas que querem alimentar esses animais abandonados, quem se sentir ameaçado ou coagido por tratar os animais, pode acionar a PM, agora é lei.
Se existem tantos animais abandonados pelas ruas e praça é porque não existe uma política local que respeite esses animais. Falta castração gratuitas, falta de empenho dos políticos de Patrocinio.
👉📢👍🔍🕵🚨” Só sei uma coisa, as notícias me persegue”.
PRONTO, FALEI!!!
👉✍👍 Se não está no Portilho…. 🚀Não está no mundo 🌍🚀”.
Por: José Maria Portilho Borges (Jornalista)- MTB: 18.144/MG.
Acrescenta artigo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, o seguinte art. 6º-A:
“Art. 6º-A É assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.
Parágrafo único. É vedado a particular e a agente do poder público impedir o exercício do direito previsto no caput, sob pena de se configurarem maus-tratos e de se aplicarem as penalidades cabíveis, nos termos do inciso I do caput do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, e do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980.”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
https://leisestaduais.com.br/mg/lei-ordinaria-n-23863-2021-minas-gerais-acrescenta-artigo-a-lei-n-21970-de-15-de-janeiro-de-2016-que-dispoe-sobre-a-protecao-a-identificacao-e-o-controle-populacional-de-caes-e-gatos
Boa tarde Portilho. Muito obrigado por postar essa matéria. Apesar de existir essa lei que permite tratar de animais de rua, muita gente tem humilhado as pessoas boas, que dedicam a vida aos animais, que foram abandonados pelo o ser humano. A poucos dias, uma mulher que mora no fundo da Igreja Santo Luzia humilhou um homem simples que estava matando a fome de dois cães no passeio de sua residência. Ela só parou de chingar, porque eu ia passando e disse, que ela não mandava no passeio, que é espaço público. Eu só não chamei a PM, porque tinha de levar um parente na Rodoviária.
tem que dar um jeito naquela senhora mae da sapatao do uber que mora perto do nhac ela joga restos de banha de animal na porta e na esquina da casa dos outros pq ela nao faz isso na porta da casa dela.