Quantas parcelas preciso pagar para ter direito ao auxílio-maternidade do MEI (microempreendedor individual)?
O INSS exige o pagamento de, no mínimo, 10 meses de contribuição da DAS MEI.
No segundo filho, a mulher também tem direito ao auxílio-maternidade pelo MEI?
Sim. Assim como nas outras categorias de trabalhadores, o MEI também recebe auxílio-maternidade a cada filho que tiver.
E quem é MEI, mas trabalha como CLT (Carteira de trabalho assinada), pode receber dois auxílios- maternidade?
Nesse caso, sim. Significa que ela vai receber um benefício de cada um dos empregos, ou seja, um do trabalho com carteira assinada e outro como microempreendedor individual.
Isso se deve pois é preciso considerar a possibilidade de qualquer empreendedor trabalhar no regime CLT ao mesmo tempo que atua como MEI.
⚖Descomplicando o Direito ⚖
Por Alessandro P. Magalhães.
Advogado especialista em Direito Previdenciário (ações contra INSS), integrante do Escritório de Advocacia Alessandro P. Magalhães & Advogados.
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