Alvará de Construção Simplificado terá solicitação exclusivamente online para projetos iniciais
O Governo Municipal informa que o Alvará de Construção Simplificado, instituído pela Lei Complementar nº 276, de 03 de março de 2026, será destinado exclusivamente para projetos iniciais apresentados na modalidade simplificada. A medida integra as ações de modernização dos processos administrativos e de organização dos procedimentos de licenciamento urbanístico no município.
De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLANU), a solicitação do Alvará Simplificado deverá ser realizada exclusivamente de forma online, por meio do sistema 1Doc – Prefeitura Sem Papel, plataforma oficial utilizada para protocolar e acompanhar processos administrativos no município.
Já os projetos com representação completa, elaborados conforme o artigo 21 do Código de Obras, deverão ser protocolados presencialmente na SEPLANU, seguindo o procedimento convencional de análise.
A orientação busca organizar os fluxos de atendimento e garantir maior clareza nos processos de licenciamento, diferenciando a tramitação entre projetos simplificados e projetos completos apresentados ao município.
Inscrição Municipal é obrigatória para MEIs que exercem atividades em Patrocínio
Microempreendedores Individuais (MEI) que exercem atividades econômicas no município de Patrocínio devem realizar a inscrição municipal para regularizar o funcionamento do negócio, especialmente nos casos de prestação de serviços e emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O procedimento faz parte das etapas necessárias para o exercício legal das atividades no município.
O processo começa com a consulta de viabilidade no portal da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, por meio do sistema Redesim-MG. Nessa etapa é verificado se a atividade econômica pretendida e o endereço informado são permitidos no município.
Após a aprovação da viabilidade e o registro do MEI, a inscrição municipal pode ser gerada automaticamente ou solicitada de forma digital no sistema disponibilizado pelo Governo Municipal. Entre os documentos normalmente exigidos estão o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), o número do CNPJ e documentos pessoais do titular.
Com a inscrição municipal regularizada, o empreendedor poderá solicitar o alvará de funcionamento e emitir notas fiscais eletrônicas quando necessário. Parte desses procedimentos pode ser realizada de forma online por meio dos serviços digitais disponibilizados pelo Governo Municipal, facilitando o acesso dos contribuintes aos serviços administrativos.
Alteração de dados de pessoas jurídicas deve ser atualizada junto ao Cadastro Mobiliário do município
Empresas estabelecidas em Patrocínio que realizarem alterações em seus dados cadastrais devem atualizar as informações junto ao Cadastro Mobiliário (Inscrição Municipal) do município. O procedimento deve ser realizado após a formalização das mudanças na Junta Comercial ou na Receita Federal, garantindo que os dados da empresa estejam atualizados no Cadastro de Contribuintes do Município (CCM) e evitando inconsistências fiscais ou impedimentos na emissão de documentos fiscais.
Para solicitar a alteração cadastral, é necessário apresentar o formulário “Pedido de Inscrição, Alterações e Baixa” devidamente preenchido, acompanhado do contrato social ou da alteração contratual registrada, além dos documentos que comprovem a modificação solicitada. O formulário deve conter informações como Inscrição Municipal, CNPJ, razão social, endereço atualizado e a natureza da alteração, como mudança de endereço, atividade econômica ou quadro societário.
A documentação deve ser protocolada no setor de Tributos do Governo Municipal, com assinatura do sócio responsável ou do representante legal da empresa. O Governo Municipal tem ampliado os serviços digitais por meio da Secretaria Municipal de Finanças e, por isso, recomenda-se verificar a possibilidade de envio da solicitação pelo sistema Prefeitura Sem Papel, caso o serviço esteja disponível para esse tipo de procedimento.
No caso de Microempreendedores Individuais (MEI), as alterações devem ser realizadas inicialmente no Portal do Empreendedor (Redesim). Após essa atualização, também é necessário solicitar a atualização cadastral junto ao município, especialmente quando houver mudança de endereço ou alteração de atividade econômica, situações que podem impactar diretamente a incidência do ISSQN.
Quando a alteração envolver atividade econômica ou endereço, pode ser necessária a readequação cadastral no sistema de emissão de notas fiscais Simpliss, conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças. Além disso, mudanças relacionadas ao endereço ou à atividade da empresa também exigem a regularização do Alvará de Funcionamento, garantindo que a empresa esteja autorizada a exercer suas atividades nas novas condições.
Os formulários, incluindo a Ficha de Inscrição/Alteração, estão disponíveis no site oficial do Governo Municipal de Patrocínio, na seção de formulários da Secretaria Municipal de Finanças. Recomenda-se que o procedimento seja acompanhado por um contador, a fim de orientar a viabilidade da alteração na Junta Comercial, o registro da alteração contratual e a posterior atualização cadastral junto ao município.
Candidatas à Rainha Mundial do Café participam de aula de cabelo e maquiagem
As candidatas ao título de Rainha Mundial do Café 2026 participaram, na noite de 10 de março, de mais uma atividade da Escola de Formação de Rainhas. A terceira aula do projeto foi dedicada a técnicas de cabelo e maquiagem e aconteceu no salão Santhyago Capelli, sob orientação do profissional Rogério Marins.
Durante o encontro, as participantes receberam orientações sobre tendências de maquiagem, escolha de produtos e cuidados para o uso no dia a dia. O profissional também realizou uma demonstração prática de técnicas de cabelo e maquiagem, apresentando diferentes possibilidades que podem ser aplicadas em diversas ocasiões.
Após a apresentação teórica e demonstrativa, as candidatas tiveram a oportunidade de colocar o aprendizado em prática, realizando a própria maquiagem e explorando diferentes técnicas, com acompanhamento e orientações do instrutor durante toda a atividade.
A aula integrou a programação formativa organizada pelo Governo Municipal, por meio da Fundação Casa da Cultura, que busca preparar as participantes para o concurso e contribuir para o desenvolvimento pessoal e para a representação cultural do município.
A Escola de Formação de Rainhas seguirá com novos encontros, abordando temas como elegância na passarela, oratória, espiritualidade, redes sociais e comunicação cafeeira, etapas que fazem parte da preparação das candidatas para o concurso Rainha Mundial do Café 2026.
