Ontem dia 21 de março de 2023, foi realizada a 6ª reunião ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Leandro Caixeta, o Vereador Thiago Malagoli justificou sua ausência. Reunião onde foram abordados muitos assuntos relevantes.
Foram Devolvidos aos autores por conterem vícios de constitucionalidade os processos: Processo de Lei nº 456/2022 que estabelece a criação da escola de pais no município de Patrocínio-MG (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz); Processo de Lei nº 579/2022 que “Define critérios de anticorrupção nas licitações públicas em Patrocínio.” (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz); Processo de Lei nº 594/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de manipulação, drogarias e demais farmácias, disponibilizarem caixas receptoras para recolhimento de medicamentos, insumos farmacêuticos e cosméticos com prazos de validades expirados, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA, no âmbito do município de Patrocínio. (autor: Ver. Thiago Malagoli).
Foram encaminhados para as comissões permanentes para emissão de parecer os seguintes processos de lei: Processo de Lei nº 612/2023 (PL nº 08/2023) que Autoriza contribuição corrente para o Conselho Municipal de Esportes para realização da 12ª Corrida do Trabalhador “Vereador João Cunha” 2023 e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Processo de Lei nº 613/2023 (PL nº 09/2023) que Autoriza contribuição corrente para o Conselho Municipal de Esportes para realização da 71ª Corrida Nacional da fogueira e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Processo de Lei nº 614/2023 que Determina a afixação do endereço e horários de funcionamento da Defensoria Pública em locais de acesso público em Patrocínio-MG. (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz); Processo de Lei nº 615/2023 que Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no município de Patrocínio-MG. (autor: Ver. Ricardo Balila); Processo de Lei nº 616/2023 (PL nº 10/2023) que Autoriza a firmar convênio com os centros de educação infantil, creches e Apae com o objetivo de proporcionar repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da educação e contém outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Processo de Lei nº 617/2023 (PL nº 11/2023) que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditos com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Processo de Resolução nº 23/2023 que Altera Dispositivos da Resolução nº 55 de 11 de julho de 2017 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal – (altera o horário das reuniões ordinárias) (autores: Vereadores Odirlei Magalhães, Prof. Alexandre Vitor Castro da Cruz, Francisca Carneiro dos Santos-Chiquita, Paulo Roberto-Panxita e Thiago Malagoli); Processo de Decreto Legislativo nº 43/2023 que Concede Título de Cidadão Honorário ao Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais Sr. Leônidas Oliveira (autor: Ver. Leandro Caixeta).
Na fase da ordem do dia foram discutidos e aprovados a redação final os seguintes processos: Processo de Lei Complementar nº 41/2023 (PLC nº 03/2023) que Institui o pagamento de “Jeton de presença” pela participação em reuniões em órgãos de deliberação colegiada previdenciária e fiscal no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Patrocínio – IPSEM; fixa o limite de valor máximo de gratificação por reunião; fonte de custeio e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Substitutivo ao Processo de Lei nº 591/2023 que determina que alojamentos, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, localizados no município de Patrocínio-MG, disponibilizarem gratuitamente balanças para hóspedes pesarem as bagagens. (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz).
Foram apresentados e votados em regime de urgência os seguintes processos: Processo de Lei nº 616/2023 (PL nº 10/2023) que autoriza a firmar convênio com os centros de educação infantil, creches e Apae com o objetivo de proporcionar repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da educação e contém outras providências. (autor: Prefeito Municipal); Inclusive o Vereador Professor Alexandre ressaltou a importância da valorização dos profissionais da educação de forma justa dentro do teto do piso salarial.
Processo de Lei nº 617/2023 (PL nº 11/2023) que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditos com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal). Esse projeto visa a contratação de operação de crédito no valor de R$ 35.000.000,00 para compra de material e equipamentos para execução do serviço de infraestrutura das avenidas Altino Guimarães, Dom José André Coimbra e adjacências, no intuito de sanar os problemas causados nos períodos de chuvas. Esse projeto também revoga a lei anterior aprovado no final do ano passado, onde foi realizado operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, no mesmo valor.
O Processo de Lei Complementar nº 40/2023 (Plc nº 04/2023) que altera o inciso III do art. 142 da Lei Complementar 133/2014 que dispõe sobre o código de edificações e obras do município de Patrocínio e dá outras providências. Esse projeto visa alterar condições para construção de postos de combustíveis no município, previsto no código de obras do município. Após os debates, os Vereadores Paulo Roberto (Panxita) e Valtinho do Jandaia, solicitaram o pedido de vista, pois alegaram que esse projeto deve ser melhor analisado, para evitar problemas futuros.
Fez uso da Tribuna o Vereador Odirlei Magalhães onde solicitou ao Secretário Municipal de Saúde, a necessidade de contratação de mais Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias no município de Patrocínio e uma atenção especial para o Distrito de São João da Serra Negra na questão no combate ao mosquito da dengue. O Vereador Leandro Caixeta usou a tribuna para alegar que o Daepa precisava investir em infraestrutura para melhorar a qualidade da água. E reivindicou que a autarquia demonstre com clareza através da divulgação pelas mídias e suas publicidades, quais melhorias e benfeitorias foram e estão sendo realizadas. Caso contrário, irá propor juntamente com os demais Vereadores a revogação da lei que concedeu esse reajuste na taxa de esgoto.
Foram aprovadas moções e indicações
Ascom Câmara/Texto Claudiano/Foto Alex
