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PAUTA LEGISLATIVA DO VEREADOR THIAGO MALAGOLI  

PAUTA LEGISLATIVA DO VEREADOR THIAGO MALAGOLI   

MATÉRIAS DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO MALAGOLI QUE SERÃO APRESENTADAS NA NOITE DESTA TERÇA FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2019.

A saber:

PROJETO DE LEI N° 292/2019 – “Dispõe sobre prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos, no âmbito do município de Patrocínio”. Ficam os Cartórios Públicos que operam no âmbito do Município de Patrocínio, obrigados a disponibilizar aos seus clientes, recursos como espaço físico, materiais e funcionários suficientes para que o atendimento ao público seja realizado em 20 minutos para os dias úteis normais e 30 minutos para os dias às vésperas de ou pós feriados prolongados.

INDICAÇÃO Nº963/2019 – Requerendo que os laboratórios conveniados com o Município sejam obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou portadores de necessidades especiais, em suas residências ou nas Unidades de Saúde mais próximas, na cidade de Patrocínio.

INDICAÇÃO Nº964/2019 – Requerendo melhorias imediatas na iluminação da Praça Honorico Nunes, também conhecida como Praça da Santa Casa, na cidade de Patrocínio.

INDICAÇÃO Nº965/2019 – Requerendo a inserção da cidade de Patrocínio no Programa Cidade Amiga do Idoso, contribuindo para o cumprimento do Estatuto do Idoso.

 INDICAÇÃO Nº966/2019 – Requerendo que seja observado pela Secretaria Municipal de Saúde o anuncio recente do Governo Federal no tocante ao aumento de recursos federais para unidades básicas de saúde que ampliarem horário de funcionamento, estendendo este expediente para depois das 18h facilitando o acesso aos serviços e desafogando o Pronto Socorro Municipal, na cidade de Patrocínio.

INDICAÇÃO Nº967/2019 – Requerendo que seja acrescido ao contrato de prestação de serviços da Empresa de veículos do transporte coletivo, item que a favorecendo o desembarque de passageiros idosos, fora dos pontos de ônibus fixos.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº25/2019 – solicitando informações e documentos sobre o atendimento do serviço de Neurologia/Neurocirurgia no Pronto Socorro Municipal de Patrocínio, desde janeiro de 2017. 1 – Quais foram as empresas e/ou pessoas físicas contratadas e ou cadastradas/credenciadas para prestar serviços (consultas – procedimentos – cirurgias) de Neurologia e Neurocirurgia baseados nos processos de contratação números 111/2016, 184/2017 e 37/2019? Favor anexar íntegra de dos referidos processos licitatórios.

Anexar notas de empenho, comprovantes de pagamento, outros comprovantes de desembolso relativos a estes prestadores de serviços; Anexar contratos e notas fiscais referentes aos serviços prestados.

Anexar escala e demonstrativos de atendimentos, consultas, procedimentos, plantões e cirurgias realizados pelos profissionais que exerceram atividades decorrentes dos procedimentos licitatórios citados.

2 – Esclarecer porque o contrato entre Município e a Clínica Neurológika foi suspenso deixando a população de Patrocínio carente de tais serviços conforme ficou evidente em esclarecimentos prestados por tal empresa por intermédio das redes sociais?

3 – Quais critérios foram utilizados para esta resolução de tamanha rapidez? 4 – Foi realizada análise prévia sobre o impacto causado aos usuários do SUS que necessitam do referido atendimento de emergência?

Especificar. 5 – Foi levado em conta aspectos de humanização e efetividade da transferência de responsabilidade deste tipo de atendimento para o SAMU Regional, uma vez que atendimentos de emergência neurológica requerem rapidez e recursos imediatos, pois via de regra o paciente neurológico pode estar em risco de óbito ou sequelas permanentes, o que paradoxalmente requerem muito mais recursos da saúde.

Especificar. 6 – Há perspectiva de contratação de outro profissional ou clínica da especialidade de neurologia, e quais os parâmetros para considerar este novo contrato mais vantajoso que o então serviço “descontratado”?

7 – Cópia da análise de currículo do especialista responsável pelo novo contrato, acompanhado dos diplomas e comprovantes necessários para prestação de serviço médico especializado.

8 – Que junto às respostas do referido Requerimento, sejam juntados todos os estudos e/ou projetos que auxiliem na fiscalização da prestação de serviços de neurologia e neurocirurgia no âmbito do Município de Patrocínio. 

   Justificativa:  Considerando que tomamos conhecimento do esclarecimento público divulgado pela Clínica Neurológika em suas redes sociais, onde afirma que vinha prestando seus serviços à população de Patrocínio e região, prezando pela excelência e qualidade de seus serviços, sempre executados por profissionais éticos e qualificados e que tais esclarecimentos geraram várias manifestações da população sobre a insatisfação com o término do contrato, conforme comentários e compartilhamentos nas redes sociais.

Considerando que a Neurológika é uma empresa médica especializada na prestação de serviços médicos e diagnósticos de qualidade no campo da Neurologia, Neurocirurgia e Cirurgia de Coluna Vertebral, que atua no Município de Patrocínio há vários anos sem qualquer notícia de ocorrência que a desabone.

Considerando que em 2016, conforme EDITAL 11/2016, a prestação de serviços do atendimento de emergência neurológica no Pronto Socorro ocorria normalmente através de contrato com a Clínica Neuro de Uberlândia e a Neurológika, com a presença de 3 profissionais da área demonstrando a necessidade de que tais serviços ficassem a cargo do Município.

Considerando que, após as eleições de outubro de 2016, o serviço de plantão foi extinto e assim permaneceu até janeiro de 2017, quando assumiu a nova gestão municipal, que verificou a importância do trabalho restabelecendo o plantão logo em janeiro de 2017.

  Considerando que existem notícias de favorecimentos de médicos dentro da Secretaria Municipal de Saúde, bem como suspeitas de recursos pagos de forma indevida; considerando que existe a necessidade de apuração e fiscalização da efetiva prestação dos serviços bem como da propriedade dos pagamentos desembolsados.

Considerando que existem informações de que os serviços de neurologia e neurocirurgia estavam sendo prestados por profissionais sem qualificação técnica, bem como bem como por profissionais que não estavam cadastrados junto a Prefeitura.

Considerando que após março de 2019, foram cancelados os serviços neurológicos e neurocirúrgicos, ainda que a importância destes já estivesse reconhecida pelas ações anteriores.

Considerando que tomamos notícia da abertura de credenciamento médico com edital publicado na surdina, durante o feriado do carnaval, com previsão do início de apresentação de documentos logo no primeiro dia após o término do carnaval, prejudicando a participação de eventuais interessados.

Considerando que existe informação de que a empresa Neurológika já questionou judicialmente a legalidade deste edital.

 

ACOMPANHE O TRABALHO DO NOSSO VEREADOR NAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

Assessoria de Gabinete

Vereador Thiago Malagoli

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*** Contagem Em Constante Atualização ! ***

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