A chamada Lei 14.181, também conhecida como Lei do Superendividamento, foi sancionada com o propósito de amparar pessoas que enfrentam muitas dívidas. Assim, o objetivo da lei torna-se garantir que essas pessoas possam manter um valor mensal suficiente para atender suas necessidades básicas.
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Segundo a lei, os cidadãos brasileiros devem dispor de um mínimo existencial de R$ 600 por mês. Isso significa que esse valor deve ser para cobrir despesas essenciais, como alimentação, água e eletricidade.
Vantagens para Aposentados
A ótima notícia é que a Lei do Superendividamento também beneficia os aposentados. Além de afetar o Código do Consumidor, essa lei promove mudanças no Estatuto do Idoso.
Mas como isso beneficia os aposentados? A lei possibilita que eles desistam de empréstimos consignados e impede práticas insistentes de oferecimento de crédito consignado.
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Em outras palavras, as instituições financeiras não podem mais pressionar aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS com ofertas de crédito.
Além disso, essas instituições não podem ocultar informações, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido devidamente divulgados durante a contratação.
Como Eliminar Suas Dívidas
Para se ver livre de suas dívidas, é possível optar por uma renegociação judicial. Durante a audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para quitar suas dívidas. Caso o credor não compareça à audiência sem justificativa, o pagamento das dívidas é suspenso, assim como os juros de atraso. Além disso, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento determinado pelo juiz, contanto que o valor devido seja conhecido.
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Nesse processo, o credor perde a prioridade na obtenção dos pagamentos. A renegociação do débito não é permitida em caso de insolvência civil e só pode ser solicitada após dois anos. Uma vez que a renegociação seja bem-sucedida, seu nome será retirado da lista de inadimplentes.
Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?
É importante mencionar que a Lei do Superendividamento não abrange dívidas com garantias reais (como financiamentos de veículos), empréstimos imobiliários, contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas de má-fé.
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Além disso, empréstimos consignados, que são comuns entre os beneficiários do INSS, não estão sujeitos à lei do superendividamento. Isso acontece porque existe um limite de 45% sobre o valor do salário que pode ser utilizado para crédito consignado, com 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas
Aqui estão algumas maneiras pelas quais os aposentados podem pagar menos em suas dívidas:
- Optar pela renegociação judicial para criar um plano de pagamento acessível.
- Ficar atento aos seus direitos e à nova legislação de proteção aos consumidores.
- Evitar ofertas insistentes de crédito consignado e procurar instituições financeiras confiáveis para lidar com suas finanças.
- Conhecer os limites de crédito consignado impostos por lei para garantir que você não ultrapasse seus meios financeiros.
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PRONTO FALEI!!!
👉✍👍 Se não está no Portilho…. 🚀Não está no mundo 🌍🚀”.
Por: José Maria Portilho Borges (Jornalista)- MTB: 18.144/MG.
