👉❓✍💸⚖🚓👊Confira  a contestação da Prefeitura de Alto Rio Doce enviada a nossa redação.

“A Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce (MG) esclarece os seguintes pontos a respeito da Ação Civil Pública referente aos shows da Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro 2024:

NÃO PROCEDE a informação de que o Poder Executivo Municipal se abstém de implantar um sistema de tratamento de esgoto no Município, pois, é importante mencionar a Lei nº 14.026, de julho de 2020, onde atualiza o marco legal do saneamento básico estendendo os prazos até 2033 para a implementação completa desta política pública.
ATUALMENTE o Município vem realizando todas as ações administrativas para a implementação completa do saneamento básico no Município, sendo tomadas a tempo e a modo as providências decorrentes para resolução de cada demanda, assim como, realiza todas as ações para a implementação de todos os Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

É EQUIVOCADA à informação de que os gastos com apresentações artísticas nas edições anteriores da Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Alto Rio Doce foram bem menores, pois, ao efetuar comparações de gastos, o Ministério Público deveria comparar os valores dentro da mesma pasta ministerial, ou seja, os recursos destinados ao evento da Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro, organizado pela Secretaria de
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, são direcionados para apoiar os interesses e atividades ligadas ao setor agrícola, não devendo ser equiparados aos gastos da Secretaria de Cultura.

A PREFEITURA lamenta a ação civil, pois, é necessário observar que a decisão

conferida à ação proposta, configura indevida ingerência nas funções do Poder Executivo, uma verdadeira usurpação do Poder, uma vez que a pretensão implica no direcionamento das verbas municipais e afeta, por conseguinte, a discricionariedade do administrador público, a quem a Constituição atribuiu o poder de gerir a coisa pública.

NÃO É DEVER do Judiciário estabelecer as prioridades administrativas e determinar a execução de políticas públicas, impondo limites ao poder decisório do Chefe do Poder Executivo eleito de forma Democrática, pois, caso contrário não seria necessária a realização de Eleições!

O MUNICÍPIO reafirma que se mantém, como sempre esteve aberto ao diálogo com oPoder Judiciário e o Ministério Público para todas as tratativas necessárias, objetivando a resolução da questão.

Confiamos irrestritamente na Justiça, e acreditamos que tudo será esclarecido e demonstrado que o processo aconteceu dentro da legalidade, motivo pelo qual já recorremos para Instâncias Superiores”.