👉📢⚰😱💥👀💶💰⚰🕯😪ATENÇÃO ELE MORREU???
Estudante universitário pode requerer a prorrogação da pensão por morte até final do curso?
A legislação previdenciária estabelece como fim do benefício o limite de 21 anos de idade.
Um dos motivos era que no Código Civil de 1916, a capacidade para vida civil era adquirida ao completar 21 anos de idade, nos termos dos artigos 6º.
Com isso, subentende-se que o filho com 21 anos adquiriu capacidade plena, possuindo condições para se sustentar.
Além disso, por falta de previsão legal na Lei 8.213/91 (Regime Geral) ou Lei 8.112/90 (Regime Próprio) não é possível requerer a prorrogação da cota individual até completar 24 anos de idade, se universitário.
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Por Alessandro P. Magalhães.
Advogado especialista em Direito Previdenciário (ações contra INSS), integrante do Escritório de Advocacia Alessandro P. Magalhães & Advogados.
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