A proposta originalmente publicada em 2019, está prevista em uma ideia legislativa aprovada como Sugestão Legislativa no Senado Federal, seguindo a tramitação comum.
A proposta para o encerramento da cobrança relativa ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) consiste em uma ideia legislativa apresentada pelo cidadão Ewerton Carlos Silvano, de São Paulo.
O texto, disponível no site do Senado Federal pelo portal e-Cidadania, defende o fim da cobrança em decorrência do alto custo de tributos e impostos que são cobrados em produtos automotivos, e também nos combustíveis.
O que é uma ideia legislativa?
As ideias legislativas consistem em sugestões de alterações na legislação atual ou a proposta para a criação de novas leis. Por via de regra, todos os cidadãos podem enviar uma proposta para o Senado Federal, transformando-a em Sugestão Legislativa caso tenha mais de 20 mil apoios no prazo máximo de quatro meses.
Posteriormente, essa ideia legislativa é oficializada como Sugestão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que regula a presença dos cidadãos nas grandes decisões do país. Nessa comissão, as ideias são debatidas pelos senadores e por fim recebem um parecer, que determina a continuidade ou encerramento da ideia.
Para enviar uma ideia legislativa, os cidadãos devem se cadastrar no Portal e-Cidadania do Senado Federal e acessar a página das Ideias Legislativas. Nessa função, clique em “Enviar ideias” e preencha o campo seguinte.
Porém, é fundamental conferir que essa ideia já existe na lista em aberto com conteúdos semelhantes, ou ainda se é caracterizada como Sugestão Legislativa.
No geral, os cidadãos podem enviar quantas ideias quiserem, mas elas não podem ser repetidas. Além disso, é permitido angariar apoios e votos livremente, desde que não haja criação de usuários fantasmas com CPFs falsos para isso.
Como é a tramitação de uma ideia legislativa?
De acordo com o processo legislativo vigente no país, a proposta deve ser avaliada por três comissões em estado de mérito antes de seguir para análise de constitucionalidade. Caso tenha ou não impacto financeiro, a proposta segue para comissões específicas.
Logo em seguida, é votada no Senado e na Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário. Com aprovação do projeto sem nenhuma modificação em todas as casas responsáveis, o texto segue para a Presidência da República, onde será sancionado ou vetado.
Se houver sanção presidencial, a medida é promulgada e se torna uma lei a partir da publicação no Diário Oficial da União. Até o momento, não há previsão da ideia legislativa relativa ao fim do IPVA ser aprovada, pois não está na pauta das casas responsáveis.
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Suspensão do IPVA é mantida para ESTES motoristas; veja quem tem direito
O prazo para envio de documentos comprobatórios foi prorrogado. Motoristas contemplados pela suspensão do IPVA podem solicitar a isenção da taxa.
Nesta quarta-feira (20/07), o governo de São Paulo prorrogou a suspensão do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) até 30 de novembro de 2022. A medida recai sobre os motoristas que são pessoas com deficiência (PcDs). Esses precisam enviar laudo médico para conseguir isenção oficial do pagamento.
Quem não realizar o procedimento tem até 31 de dezembro para quitar o IPVA 2022. O grupo em questão ficou sem pagar o imposto durante os dois primeiros anos da pandemia de COVID-19 (2020 e 2021). Parte desses condutores ainda têm o direito garantido e não precisam protocolar os comprovantes.
O que é a suspensão do IPVA?
O IPVA é uma tarifa que deve ser paga todo ano por quem possui carro, moto e outros veículos automotores. No entanto, o governo de São Paulo retirou, temporariamente, a necessidade de quitar essa cobrança para quem é PcD. Durante a suspensão do IPVA, esse grupo pode consultar quem tem direito a isenção do pagamento.
Originalmente, o prazo seria encerrado no dia 31 deste mês de julho. Com a prorrogação, os motoristas terão mais tempo para enviar laudos comprovando sua situação e obter o benefício oficial. A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, informou que 375 mil condutores devem ficar isentos do imposto em 2022.
A pasta também pontuou que aqueles que estiverem entre os beneficiados, mas já tiverem quitado a taxa, poderão receber a restituição. Os valores serão estornados pelo Banco do Brasil até 31 de agosto, sem a necessidade de solicitação. Os interessados deverão ir a uma agência do BB e apresentar identidade do dono e documento do veículo.
Nos postos de atendimento da instituição financeira ficará disponível o montante a ser pago para quem tem direito. Em contrapartida, de acordo com a Secretaria, os condutores que não tiverem o atestado aceito e não forem incluídos na isenção do IPVA serão obrigados a pagar o imposto até 31 de dezembro de 2022.
PcDs: como solicitar a isenção do IPVA em São Paulo?
Durante o período de suspensão do IPVA, os beneficiados devem consultar a situação do seu veículo para verificar se receberão a isenção. Para isso, basta:
Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
Ir em “Cidadão”;
Selecionar o item “IPVA”;
Informar a placa do veículo.
Se o resultado estiver como deferido, não será necessária uma nova perícia, pois o direito já foi aprovado. Caso o status seja “suspenso” ou “nada consta”, o motorista deverá agendar a avaliação assim que o sistema for liberado. Para solicitar a isenção do IPVA é necessário acessar o site do Sistema de Veículo e anexar:
Documentos pessoais do motorista;
Documentos do veículo;
Laudo pericial feito pelo órgão responsável.
A perícia é realizada pelo Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo). O laudo precisa ser assinado por um médico e um especialista, de acordo com a deficiência. Aqueles que atingirem todos os critérios receberão, automaticamente, a isenção da taxa.
PRONTO FALEI!!!
👉✍👍 Se não está no Portilho…. 🚀Não está no mundo 🌍🚀”.
Por: José Maria Portilho Borges (Jornalista)- MTB: 18.144/MG.
