O Legislativo Municipal realizou na manhã desta terça-feira (31), último dia do mês de maio, a sua 16ª Reunião Ordinária. Na oportunidade, dois Processos de leis foram devolvidos aos respectivos autores, pela rejeição da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Cinco outros processos de leis foram encaminhados às Comissões Permanentes da Casa de Leis para a emissão de parecer.
Em Primeira Discussão foram aprovados os sete projetos apresentados na reunião passada. Em Segunda Votação e Redação Final, os seguintes projetos de lei foram aprovados: nº 403/2022, que proíbe a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, de autoria do vereador Thiago Malagoli (UNIÃO) ; Substitutivo ao Processo de Lei nº 409/2022, que dispõe sobre o descarte e destinação dos medicamentos veterinários em desuso de autoria da vereadora Eliane Nunes(UNIÃO); Processo de Lei nº 417/2022, que denomina de Rua Baltazar Paulista da Silva o trecho compreendido entre a Rua Gervásio Marques da Silveira e Rua João de Carvalho no bairro São Cristóvão e o de nº 428/2022, que inclui no calendário oficial de eventos do município de Patrocínio o Dia do catador de Materiais Recicláveis, ambos de autoria do vereador Natanael Diniz (PL), e por último, o nº 434/2022, que institui no âmbito do município de Patrocínio, o mês de Julho Faixa Preta de autoria do vereador Prof. Alexandre (AVANTE).
Urgência
Em regime de urgência foi aprovado o Processo de Lei nº 454/2022(PL nº 14/2022), que dispõe sobre a autorização para adesão ao projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais de autoria do Executivo Municipal. Ao aderir ao Mãos Dadas, o município recebe investimentos robustos de infraestrutura e apoio pedagógico. O objetivo é que eles tenham condições adequadas para absorver a demanda de alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, a partir da adesão ao projeto, será possível que as prefeituras invistam, por exemplo, na ampliação da oferta da educação infantil. Já para o Estado, a iniciativa permite que seja realizada a ampliação do Ensino Médio em Tempo Integral, a expansão da Educação Profissional e a oferta de mais vagas do Ensino Médio diurno, entre outros.
Nos Municípios que fizerem a adesão ao projeto, os servidores convocados/contratados não terão prejuízo em seu contrato vigente, uma vez que a transferência da demanda de alunos só será efetivada no próximo ano letivo. Já para os servidores efetivos dos anos iniciais das escolas estaduais envolvidas – professores e especialistas de Educação Básica – poderão ficar em adjunção no município, com a garantia de ônus para o Estado, mediante a anuência do servidor. Serão garantidos todos os direitos e benefícios, incluindo o IPSEMG e aposentadoria, além das promoções e progressões da carreira. Para os demais servidores da escola, serão oferecidas garantias específicas.
Ascom/Câmara/Luiz Cabral/Fotos Alex Guimarães
Eu gostaria de deixar bem claro a toda a comunidade patrocinense ,em especial a escolar,que o referido projeto de é que assim pode ser entitulado, não possui nenhuma, garantia que o servidor da educação terão os seus direitos preservados, não específica quais educandarios serão municipalizados ,por não constarem,as condiçõeous mínimas,para analise,foi colocado em urgência ou seja não permitiu aos poucos que de fato cumprem a função de ser Vereador analisarem a matéria, portanto como tudo que passa nesta câmara,que não pode ser considerada poder legislativo ou seja representante daqueles que não tem direito a voz,aprova uma materia que interfere na vida das pessoas sem o menor escrúpulo.