Convocada para o dia 20 de dezembro, a 6ª Reunião Extraordinária de 2019 teve como objetivo a apresentação e o encaminhamento às Comissões para emissão de pereceres ao Veto Total à proposição de Lei nº391/2019 e o Processo de Lei nº 63/2019.
Por solicitação da líder do Governo, Dra. Neuza Mendes, os projetos foram inseridos na Ordem do Dia e colocados para votação em Regime de Urgência, sendo dois deles por votação nominal.
ORDEM DO DIA
Discussão e Votação Única
- Veto total à proposição de Lei nº 391/2019 – Processo de Lei nº 400/2019 (PL nº 46/2019) – Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Patrocínio/MG e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal). Por votação nominal o Veto Total foi mantido em regime de urgência por 3 votos contrários e 8 favoráveis.
- Processo de Lei Complementar nº 63/2019 (PLC nº 06/2019) – Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Patrocínio-MG e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal). Por votação nominal o referido Processo de Lei foi Aprovado em regime de urgência por unanimidade.
Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Patrocínio
