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Minas Gerais já é o primeiro estado a usar tornozeleiras eletrônicas nos apenas.

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JF é primeira cidade do interior de Minas a receber tornozeleiras eletrônicas

Depois de seis anos de início da implantação do dispositivo no Estado, pena alternativa é expandida para outros municípios. Cidade terá 350 equipamentos

Por Vivia Lima

tribunademinas.com.br

Primeiro equipamento foi colocado em um detento que cumpre pena por tráfico de drogas (Foto: Olavo Prazeres)

Grades dão lugar às tornozeleiras. Pela primeira vez, presos do regime semiaberto de Juiz de Fora serão monitorados por esse dispositivo. Apesar de o monitoramento à distância ter sido regulamentado por lei no Brasil em 2010, foi na Operação Lava Jato que voltaram os holofotes para as tornozeleiras eletrônicas, depois que os doleiros Alberto Youssef e Nelma Kodama passaram a “ostentar” o equipamento. Cerca de 200 deles chegaram à cidade no início deste ano. Outros 150 foram enviados ao final de dezembro de 2018. A informação foi confirmada com exclusividade à Tribuna pelo juiz titular da Vara de Execuções Criminais, Evaldo Elias Penna Gavazza. Segundo ele, os dispositivos deveriam ter chegado a Juiz de Fora em julho do ano passado, mas a grave crise financeira acabou afetando a implantação do sistema no município. Em Minas Gerais, este tipo de fiscalização eletrônica teve início em dezembro de 2012.

Diretor da Casa do Albergado, Lindenberg Antônio da Silva considera que medida vai facilitar a inserção familiar do preso e o processo de reintegração social (Foto: Olavo Prazeres)

Nesta quarta-feira (16), o primeiro dispositivo foi colocado em um detento, 29 anos, que cumpria pena na Casa do Albergado José de Alencar Rogedo, pelo crime de tráfico de drogas. A partir de agora, ele fica sob responsabilidade da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (UGME), da Secretaria de Estado de Administração Prisional, responsável também pelas tratativas sobre as ocorrências geradas e pela interlocução com o Poder Judiciário e pelo contato com o próprio monitorado. Presos que apresentam bom comportamento e exercem trabalho externo, poderão trocar as celas dos presídios ou casas de custódia por prisão domiciliar, com o uso obrigatório do item. Segundo Gavazza, as 350 tornozeleiras serão suficientes para atender o município. O número pode mudar, a depender da demanda.

O monitoramento em Juiz de Fora irá modificar a rotina de mais de 300 apenados, principalmente daqueles cujas penas privativas de liberdade são de até quatro anos de reclusão em crimes sem violência grave ou ameaça. O apetrecho eletrônico permite à autoridade rastrear os detentos durante 24 horas, sabendo exatamente onde eles estão, por meio de sinal de GPS.

Para o benefício da medida cautelar, será considerada a conduta do preso, que não pode ter sofrido qualquer penalidade grave nos últimos 12 meses. Também deve obedecer aos critérios considerados obrigatórios, entre eles possuir trabalho fixo, seja na iniciativa pública ou privada. A solicitação pelo monitoramento deve ser feita pelo próprio detento, através do seu advogado, ou ainda por meio de solicitação do Ministério Público ou da unidade prisional. “Ele tem que ter a consciência que está cumprindo pena e, por isso, seguir todas as condições assinadas no momento da assinatura do termo em que se compromete a obedecer o horário de trabalho e permanecer no local previamente informado, respeitando os limites do monitoramento. Havendo qualquer deslize e envolvimento com atividade criminosa, o preso será responsabilizado, podendo perder o benefício”, garantiu a promotora de Justiça, Sandra Totte. “O reeducando pode participar de atividades escolares ou religiosas, desde que comunique pessoalmente os endereços de forma prévia. É importante ressaltar que, somente o estudo externo, não permite que o acautelado seja incluído na monitoração”, lembra o juiz Daniel Réche da Motta, que esteve presente na solenidade de apresentação do primeiro apenado da cidade que recebeu o dispositivo.

Importante passo para a reinserção social

Mais de 2.500 pessoas estão sob cautela do sistema prisional em Juiz de Fora. Deste total, conforme dados da Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais (Seap), 538 cumprem pena no regime semiaberto e 350 delas passarão a ser monitoradas por tornozeleiras. Apesar de os números não demonstrarem a superlotação das carceragens e, por consequência, as condições subumanas em que os detentos são submetidos, as tornozeleiras vêm como uma alternativa para recolocação social e, consideradas, em certa parte, como solução para o inchaço do sistema prisional. A superlotação, inclusive, já levou a Vara de Execuções Criminais a decretar a interdição do Ceresp e das penitenciárias Professor Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, em 2017, até que providências fossem adotadas. “O preso começa a dormir em casa, ter contato com a família, além de sustentar os integrantes com seu próprio trabalho, assumindo um novo senso de responsabilidade”, avalia Réche.

Por outro lado, o juiz da Vara de Execuções Criminais, Evaldo Gavazza, garante que o sistema prisional não consegue absorver a carga de presos. Em função da lotação, não há como fazer divisões de presos em regime fechado ou semiaberto, podendo causar não só o embrutecimento, mas a reincidência criminal. “Antes eles trabalhavam na rua e se recolhiam à noite na penitenciária. A partir de agora, a tornozeleira representa uma preparação para a liberdade deles e dará um alívio para que tenhamos condições mais humanas de abrigo”, disse o magistrado, vislumbrando a profissionalização de detentos. “Estamos pensando num planejamento mais amplo para conseguir nas unidades prisionais uma grande cozinha, construída com mão de obra de presos. Atualmente gasta-se R$ 14 diários para alimentação de cada acautelado, o que representa mais de R$ 1 milhão ao final de cada mês. Se capacitarmos eles próprios para a produção destes alimentos, poderão se profissionalizar e, após garantir sua liberdade, poderão atuar profissionalmente com aquilo que aprenderam na cadeia. Isso representa também economia para o Estado e a garantia de reinserção social de forma mais digna e menos traumática. Isso significa a melhoria na gerência da execução da pena, e a tendência é que o ciclo da reincidência diminua”, prevê Gavazza.

Autoridades da Justiça e do Ministério Público estiveram presentes na apresentação do monitoramento eletrônico nesta quarta-feira na cidade (Foto: Olavo Prazeres)

Outro argumento que reforça a defesa pela implantação do sistema de monitoramento de presidiários apontado pelo juiz é em relação aos custos de manutenção do preso. Segundo ele, isto representaria também uma economia nos recursos despendidos pelo Estado com o seu sistema penal. Atualmente, cada preso custa para o Estado, mensalmente, cerca de R$ 3 mil. Com a efetivação do sistema de vigilância eletrônica, este custo cairia para R$ 165. “O valor para manter uma tornozeleira eletrônica é de R$ 5,50 por dia, estando dentro da penitenciária seria algo em torno de R$ 100.” Se levarmos em conta 350 detentos dentro do sistema prisional, o custo é de R$ 1,050 milhão, enquanto o valor para mantê-los monitorados de forma eletrônica chega a menos de R$ 58 mil a cada mês.

Para o diretor da casa do Albergado, Lindenberg Antônio da Silva, a vantagem para o reeducando, além da inserção familiar, é a possibilidade de voltar para casa e participar de forma completa do processo de reintegração social, já que, para utilizar o dispositivo, ele deverá estar trabalhando.

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Violência contra a mulher

O equipamento deverá ser utilizado para acompanhamento de pessoas que ganharam da Justiça o benefício de prisão domiciliar e também para agressores enquadrados no crime de violência doméstica.

Atualmente 1.539 indivíduos são monitorados em Minas, e, deste total, há 229 agressores enquadrados pela Lei Maria da Penha.

Além destes, há 173 vítimas mulheres também monitoradas. A medida no âmbito da violência doméstica é vista com bons olhos pela delegada de Mulheres, Ione Barbosa.

Neste caso, elas recebem um aparelho que emite sinal luminoso e sonoro caso o agressor ultrapasse o perímetro de distância estipulado pelo juiz, para aquelas que possuem medida protetiva.

Juiz de Fora deverá ter 350 presos utilizando o dispositivo eletrônico. Medida deve desafogar o sistema penitenciário do município (Foto: Olavo Prazeres)

Na avaliação da policial, as mulheres não são as únicas beneficiadas.

“Ao tratarmos de violência doméstica, alguns aspectos precisam ser ressaltados. Primeiramente sobre o agressor, que geralmente não é um criminoso comum.

Assim, o monitoramento eletrônico dessa pessoa evita o contato dela com o ambiente de encarceramento convencional, superlotado e com indivíduos enquadrados nos mais variados tipos de crime”, afirmou.

A delegada lembra que a fiscalização da medida protetiva imposta ao agressor era feita exclusivamente pela vítima, que precisava informar o descumprimento ao juiz para que medidas mais drásticas fossem adotadas.

Funcionamento

As tornozeleiras eletrônicas possuem tecnologia que inclui um GPS para determinar a localização por satélite e um modem que transmite os dados por sinal de celular. É semelhante a um relógio de pulso e pesa cerca de 160g.

O equipamento precisa ser carregado, e o procedimento é semelhante ao carregamento de um celular.

Todas as informações são passadas, em tempo real, para uma central de monitoramento localizada em Belo Horizonte. Há também um polo de monitoração instalado na Casa do Albergado, em Juiz de Fora.

No caso de rompimento ou danos ao equipamento, a central registra a fuga no sistema e comunica imediatamente às polícias Militar e Civil e o juiz da comarca.

A principal diferença da monitoração do sentenciado que utiliza a tornozeleira e um preso do regime domiciliar é relativa às restrições.

Um detento do regime domiciliar, por exemplo, tem limitação quanto aos horários que pode estar fora de casa, enquanto as objeções a um monitorado tratam-se de perímetros físicos. 

Os equipamentos são usados para aqueles autorizados à saída temporária no regime semiaberto, prisão domiciliar ou quando a segurança da ofendida for ameaçada nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, como, por exemplo, um agressor que não pode mais se aproximar da vítima em virtude de medida protetiva.

Inicialmente em Juiz de Fora, somente os apenados na Casa do Albergado integram o projeto.

O monitoramento também controla o preso que trabalha, mas tem que estar em casa a partir de uma hora determinada pelo juiz.

A qualquer violação, um alarme será disparado, e o preso poderá perder o benefício, regressando ao sistema prisional.

Conforme resolução, em caso de descumprimento injustificado das regras impostas, rompimento do lacre ou utilização de qualquer outro meio que busque impedir ou fraudar a monitoração, o Núcleo Gestor comunicará o fato ao juiz competente que deverá decidir em dez dias pela parada ou prosseguimento do benefício.

Tecnologia apenas para desafogar sistema carcerário

Doutor em Sociologia, Luís Flávio Sapori, professor nos cursos de mestrado e doutorado em Ciências Sociais da PUC-Minas, considera a medida útil para determinado perfil de detento, principalmente para aqueles que estão em processo de quase saída da prisão, ou ainda as prisões relacionadas a conflitos de violência doméstica e com o cumprimento de medidas de proteção à mulher.

“A tornozeleira não pode ser um método de substituição da prisão, como se fosse uma maneira de aliviar as prisões.

Assim ela perde a utilidade e não cumpre sua função, como tem acontecido na região metropolitana de Belo Horizonte com frequência.

Isso demonstra que há um erro na aplicação da tecnologia”, diz o estudioso. Sapori ressalta também que, na grande BH, a polícia tem realizado constantemente flagrantes de pessoas que utilizam da ferramenta e continuam na prática criminal.

Ao contrário daquilo apontado pelos magistrados, Sapori não acredita na função ressocializadora do dispositivo.

“Eles exibem publicamente a tornozeleira como forma de intimidação. Na verdade, ela não tem função social.

É apenas um equipamento que visa evitar o aprisionamento desnecessário de um certo tipo de apenado que está prestes a voltar ao convívio social.

Me parece um discurso desproposital diante daquilo que realmente é a tornozeleira. O monitoramento eletrônico tem sido utilizado para desafogar o sistema prisional, sendo, portanto, a ferramenta para se fazer o desencarceramento.

Essa banalização é perigosa e, se isso começar a ocorrer na comarca de Juiz de Fora, é um sinal de perigo e deixa claro, que ela perdeu sua funcionalidade.”

Penas substituídas por serviços ambientais

Em julho de 2018, foi fechado acordo entre as promotorias de Defesa do Meio Ambiente e de Execução Penal, Demlurb, Secretaria de Meio Ambiente e Central de Penas Alternativas que prevê a substituição deste tipo de pena por serviços ambientais.

No entanto, nove meses após o combinado, o projeto continua no papel. À reportagem, o juiz Evaldo Gavazza ressaltou que a medida deverá ser posta em prática a partir do momento em que todas as tornozeleiras estiveram na cidade.

Antes do acordo, somente os condenados a até dois anos de prisão por crimes ambientais tinham suas penas direcionadas a tais atividades, que ficavam restritas ao Parque da Lajinha.

A partir da decisão, qualquer pessoa condenada a penas de até quatro anos, por qualquer crime que permita a substituição da pena privativa de liberdade, poderá trabalhar em áreas verdes.

A cada hora trabalhada, será substituído um dia da pena. Pela proposta, os detentos que atendem às condições do projeto realizarão trabalhos nas unidades de conservação municipais, como parques e reservas biológicas, atuando na prevenção de incêndios por meio de aceiros – abertura na vegetação que funciona como barreira para retardar ou impedir o avanço do fogo.

Eles também atuarão nas praças públicas, promovendo a capina e limpeza das áreas.

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