Confira tudo sobre o Projeto de Lei que prevê isenção de taxas para emissão de CNH e como solicitar o documento gratuito.
Um Projeto de Lei está em trâmite no Congresso Nacional para isentar alunos em processo de emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de cobranças relacionadas ao documento, como, por exemplo, o pagamento pela prova prática de direção.
O PL também busca retirar outras cobranças obrigatórias para o exame da primeira CNH. Atualmente, o aluno que está em processo para tirar seu documento precisa pagar diversas taxas a autoescola e ao Detran, como aulas práticas e exames de vista e psicotécnico. O PL que está em trâmite, caso aprovado, vai baratear os processos de habilitação.
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O valor para emitir a CNH em algumas cidades pode chegar a até R$ 2mil apenas para a categoria B. Esse preço pode ser considerado alto, já que, atualmente, boa parte da população recebe apenas um salário-mínimo por mês.
Programa CHN Social
Em 2011 foi criado o programa CHN Social, que visa beneficiar pessoas de baixa renda que não têm condições financeiras de arcar com todos os custos necessários para a emissão dos documentos em uma autoescola tradicional. Apesar da importância desse programa, o projeto só alcança algumas pessoas, e a seleção é feita por cada prefeitura. Confira os pré-requisitos para participar da CNH Social:
- Ser maior de 18 anos
- Ser alfabetizado
- Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- Não estar judicialmente impedido de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- E estar enquadrado em uma das seguintes situações:
- Ser beneficiário do Auxílio Brasil
- Estar matriculado há mais de 6 (seis) meses na rede pública de Ensino Fundamental e Médio ou em cursos públicos profissionalizantes, comprovando bom desempenho escolar
- Se encontrar dentro do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do Detran/CE
- Ser PCD
O programa CNH Social está disponível nos seguintes estados brasileiros: Goiás, Espírito Santo, Amazonas, Maranhão, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Bahia, São Paulo, Minas Gerais e Roraima.
Não é possível afirmar quando o Projeto de Lei que visa a gratuidade ou barateamento da CNH será aprovado, já que, normalmente, isso leva muito tempo dentro da Câmara, passando por diversas comissões até ser sancionado pelo Presidente.
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