👉❓🤔👁📢🙄🔍🕵🔎😱Prefeito de Cruzeiro da Fortaleza é Questionado Sobre Falta de Publicação de Atos Normativos

👉❓🤔👁📢🙄🔍🕵🔎😱Prefeito de Cruzeiro da Fortaleza é Questionado Sobre Falta de Publicação de Atos Normativos

Cruzeiro da Fortaleza, MG – O prefeito municipal Antônio Cortes de Almeida, popularmente conhecido como Dr. Antônio, está sendo questionado sobre a ausência de publicação dos atos normativos do município.

A falta de publicação das portarias tem gerado dúvidas sobre a validade desses atos, especialmente no que diz respeito às nomeações de servidores, principalmente os comissionados.

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos administrativos, incluindo portarias e decretos, devem ser publicados para terem validade.

A não publicação desses atos pode resultar em nulidade, conforme jurisprudência e recomendações de órgãos superiores, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público.

Atualmente, os servidores estão desempenhando suas funções nas respectivas secretarias, mas sem a devida formalização através de portarias publicadas.

👉❓🙄🤔Essa situação levanta preocupações sobre a legalidade e a transparência das nomeações e demais atos administrativos.

Perguntas ao Prefeito:
1. Por que os atos normativos, incluindo portarias de nomeação, não estão sendo publicados?

2. Quais medidas estão sendo tomadas para regularizar essa situação e garantir a transparência e legalidade dos atos administrativos?

3. Como a administração municipal pretende assegurar que todos os atos normativos futuros sejam devidamente publicados?

📢❓🤔⁉A população de Cruzeiro da Fortaleza aguarda respostas e ações concretas para resolver essa questão e garantir a conformidade com a legislação vigente.

👉❓👊⚖❓⁉Alguns cidadãos já estão protocolando denúncias junto à Promotoria de Justiça solicitando providências.