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👉🙄😱🚨🚔😠Justiça proíbe Detran de reter veículos por falta de pagamento de IPVA

👉🙄😱🚨🚔😠Justiça proíbe Detran de reter veículos por falta de pagamento de IPVA

O juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deferiu nesta sexta-feira, dia 9, liminar que proíbe o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA).

👉🙄😱🚨🚔😠Em caso de desobediência, a liminar determina que o departamento e o governo do estado paguem multa diária de R$ 500,00 por automóvel indevidamente retido, sem prejuízo de sanções, inclusive no âmbito penal.

A ação civil pública foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania.

“Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel eventualmente apreendido”, esclarece o juiz Sérgio Louzada.

O magistrado conclui que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores para a cobrança do IPVA, devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa.

De acordo com Sérgio Louzada, o Ministério Público tem razão quando afirma que o legislador estadual, ao editar a Lei nº. 7.718/2017, desvinculou o licenciamento anual de veículos do prévio pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Fonte: TJRJ
https://www.jornalcontabil.com.br/
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*** Contagem Em Constante Atualização ! ***

3 Comentarios

  1. Um ser humano

    E enquanto isto em Minas estou esperado desde o ano passado a segunda votação para que o mesmo aconteça em Minas, passou na primeira votação dos deputados de Minas e foi aprovada a proibição em Minas no dia 28 de maio de 2019, mas a segunda votação que ficou marcada para o dia 17 de junho de 2019 até agora eu não vi mais nada a respeito, será que engavetaram tudo? Eee Minas Gerais.
    g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/05/28/almg-aprova-em-1o-turno-projeto-de-lei-que-proibe-apreensao-de-veiculos-com-ipva-atrasado.ghtml

    Reply
  2. Oscar Alho

    Reter veículo por falta de pagamento de imposto sempre foi ilegal, quem deixa levar e pq não tem conhecimento ou não tem coragem de argumentar com a polícia,
    Tem que ter td um processo pro estado pegar uma propriedade privada de alguém

    Reply

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